Saúde

Grupo de trabalho quer ampliar atendimento a pessoas com transtornos mentais

Participantes de debate na Câmara defendem a substituição dos hospitais psiquiátricos por outras formas de acolhimento.

17/12/2013 - 15:29  

Para Erika Kokay, internação compulsória deve ser adotada apenas em último caso.

O grupo de trabalho sobre saúde mental da Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados deve sugerir, em relatório a ser apresentado no início do próximo ano, a ampliação da estrutura de atendimento às pessoas com transtornos mentais. O colegiado foi criado em maio.

Segundo a coordenadora do grupo, deputada Erika Kokay (PT-DF), serão sugeridos cinco projetos de lei no parecer final, a ser submetido à Comissão de Seguridade Social em fevereiro. As propostas tratam da fiscalização dos curadores (pessoas determinadas pelo juiz para cuidar dos interesses de pessoas incapazes); da responsabilização de quem discrimina pessoas com transtorno mental; e da proibição à internação compulsória sem avaliação médica. Um texto incentiva a construção de unidades terapêuticas, principalmente a pessoas em medida de segurança; e outro assegura a atenção à saúde mental na atenção básica de saúde.

Desde 2001, o Brasil tem uma legislação específica sobre a reforma dos serviços de atenção psicossocial em saúde mental (10.216/01). Segundo o Ministério da Saúde, mais de 20 milhões de brasileiros têm distúrbios mentais, 5 milhões deles em estado de moderado a grave. A estrutura de atendimento hoje inclui os Centros de Atenção Psicossocial (Caps), que deverão substituir os hospitais psiquiátricos. Existem 2.060 unidades do Caps em todo o País, mas mal distribuídos.

Em audiência pública do grupo de trabalho, nesta terça-feira (17), os convidados defenderam a troca dos hospitais psiquiátricos por outras formas de atendimento.

Mudanças na legislação
O subprocurador-geral da República Oswaldo Barbosa Silva salientou também a necessidade de mudança, no Código Penal (Decreto-Lei 2.848/40, do conceito de "medida de segurança", de modo que as indicações para tratamento mental possam incluir atendimento em unidades terapêuticas ou uma ala psiquiátrica de hospital – e não em hospitais psiquiátricos, como estabelece o texto hoje.

Zeca Ribeiro / Câmara dos Deputados
Audiência pública com o Grupo de Trabalho de “Saúde Mental” para discussão sobre serviços substitutivos em saúde mental. Sub-procurador-geral da República, Oswaldo José Barbosa
Oswaldo Barbosa defendeu a extinção dos manicômios judiciários.

Barbosa recomendou ainda alteração na Lei de Execuções Penais (7.210/84) para extinção dos manicômios judiciários. "O ideal é que a pessoa, em medida de segurança, volte a residir com a família, se isso for possível, com a colaboração da assistência social", disse.

A coordenadora de Saúde Mental de São Bernardo do Campo (SP), Stellamares Pinheiro de Souza Nascimento, relatou o modelo adotado na sua cidade. O município, informou ela, tem a diretriz de não internar pacientes em hospitais psiquiátricos.

Convenção da pessoa com deficiência
Segundo o coordenador de Saúde Mental do Ministério da Saúde, Roberto Tyanori, a área técnica do governo analisa as sugestões, que trazem uma reflexão sobre a Convenção Internacional da Pessoa com Deficiência, da qual o Brasil é signatário.

Ele reconheceu que o tema é complexo, porque, se a convenção considera que as pessoas com problemas mentais não devem ser tuteladas, o debate que se abre é sobre a responsabilização pelos crimes cometidos, o que acabaria com a inimputabilidade. "Tanto o Código Penal quanto a Lei de Execuções Penais devem se adaptar a esse tratado que está na Constituição agora."

Reportagem – Luiz Cláudio Canuto
Edição – Marcelo Oliveira

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