Câmara rejeita isenção de PIS/Pasep e Cofins para cal e argamassa
Projeto foi arquivado por inadequação financeira e orçamentária.
10/12/2013 - 20:16
A Comissão de Finanças e Tributação rejeitou no último dia 13 o Projeto de Lei 4350/12, que concede isenção das alíquotas de PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a importação e a receita bruta da venda no mercado interno de cal e argamassa. O texto do deputado Jerônimo Goergen (PP-RS) amplia a abrangência da lei que reduz as alíquotas desses tributos na importação e na comercialização interna de fertilizantes e defensivos agropecuários (Lei 10.925/04).
O projeto foi arquivado. De acordo com o relator, deputado Jairo Ataíde (DEM-MG), a proposta não atende as normas de tramitação de matéria que acarreta renúncia de receita tributária – não apresenta a estimativa do impacto fiscal nem indica as medidas compensatórias.
Para projetos que criem despesa continuada para a União ou resultem em renúncia fiscal, as leis de Responsabilidade Fiscal (101/00) e de Diretrizes Orçamentárias (12.708/12) exigem a apresentação dessas medidas.
Reportagem – Maria Neves
Edição – Pierre Triboli