Câmara rejeita criação de programa de fornecimento de leite
28/11/2013 - 18:18
A Comissão de Finanças e Tributação rejeitou proposta (PL 777/07) que institui o programa de fornecimento de leite destinado a famílias com renda familiar mensal per capita de até meio salário mínimo.
Pelo texto, do ex-deputado Paulo Piau (PMDB-MG), seriam beneficiadas famílias com crianças de até sete anos, gestantes, mães que amamentam até seis meses após o parto e idosos com 60 anos ou mais.
De acordo com o relator, deputado José Guimarães (PT-CE), parte dos objetivos da proposta já foram atendidos pelo Programa de Aquisição de Alimentos (PAA), instituído pela Lei 10.696/03.
“O grupo gestor do PAA aprovou normas e procedimentos para a implementação de atividade denominada Incentivo à Produção e Consumo de Leite (PAA-Leite)”, explica.
Abrangência
O PAA-Leite, conforme Guimarães, atende ao mesmo grupo mencionado no PL 777/07. Porém, nesse caso, somente são atendidos moradores de estados da região Nordeste do Norte de Minas Gerais e do Vale do Jequitinhonha e Mucuri, também em Minas.
Ao ampliar a abrangência dos benefícios, segundo destaca o relator, o projeto implica aumento de despesas para a União. O autor, no entanto, não apresenta a estimativa do impacto financeiro nem as formas de compensação desse acréscimo, como exigem as leis de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/00) e Diretrizes Orçamentárias (12.708/12).
Tramitação
O projeto foi aprovado anteriormente pela Comissão de Seguridade Social e Família. No entanto, como a rejeição na Comissão de Finanças é terminativa, o projeto será arquivado, a menos que haja recurso aprovado para que ele seja analisado diretamente no Plenário.
Reportagem – Maria Neves
Edição – Newton Araújo
