Líder do PDT vai contestar a decisão no Supremo

27/11/2013 - 22:23   •   Atualizado em 27/11/2013 - 22:51

Ao final da votação do Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 1361/13, o líder do PDT, deputado André Figueiredo (CE), adiantou que vai entrar com uma ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a anulação da resolução do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que redefiniu o número de deputados federais de alguns estados. “A Constituição é muito clara quando diz que um projeto de decreto legislativo veta apenas atos do Executivo, e não do Judiciário”. E acrescentou: “votamos algo inconstitucional”.

Para o deputado Esperidião Amin (PP-SC), a aprovação do projeto “só vai trazer para esta Casa humilhação”. Isso porque, segundo ele, “não há dúvida nenhuma” de que o Supremo vai considerar o texto inconstitucional. “A Constituição instituiu que tivéssemos uma lei complementar para definir o tamanho das bancadas, a lei foi votada nas duas Casas, e estabeleceu uma regra, que o Tribunal Superior Eleitoral apenas cumpriu”, afirmou.

O deputado Marcos Rogério (PDT-RO) ressaltou que não houve usurpação do poder do Congresso para legislar. “Quem deu poder ao Judiciário para deliberar sobre o número de deputados por estado, a partir de dados oficiais do IBGE, foi a própria legislação complementar, aprovada pelo Legislativo”, ressaltou.

Contrários à resolução
Já o deputado Inocêncio Oliveira (PR-PE) disse que a resolução do TSE é que era inconstitucional. “Essa recontagem [do número de deputados por estado] só pode ser feita por lei. Quem pode aumentar ou diminuir o tamanho das bancadas é o Legislativo”, disse.

O deputado Fábio Trad (PMDB-MS) também questionou a legalidade da resolução do TSE. “A Constituição Federal estabelece que cabe à lei complementar definir o número de representantes por estado. O TSE não tem competência legislativa para editar lei complementar, isso cabe ao Congresso", declarou.

Reportagem – Maria Neves e Carol Siqueira
Edição – Pierre Triboli