Palestrantes pedem atualização da Lei de Licitações

27/11/2013 - 20:01  

Uma nova Lei de Licitações que agilize o processo de compras do governo, vede as brechas ainda existentes, que permitem a corrupção, ou o grande número de aditivos, foi demoradamente analisada nesta terça-feira (26) pelo Centro de Estudos e Debates Estratégicos (Cedes) da Câmara dos Deputados.

Os palestrantes concordaram que a Lei 8.666/93, um dos alicerces da reforma econômica que desembocaria no Plano Real, de 1994, ficou desatualizada, apesar das emendas que vem recebendo ao longo dos anos.

O presidente do Cedes, deputado Inocêncio Oliveira (PR-PE), assinalou que a lei das licitações só recebeu modificações 18 anos depois, com a lei da responsabilidade fiscal e a lei que criou o Plano Real. “Foi graças a elas que conseguimos a estabilidade econômica que temos hoje”, lembrou.

O consultor Flávio Faria acrescentou que, como a lei é anterior ao Plano Real, ela foi aprovada em plena espiral inflacionária, quando não havia qualquer controle sobre os preços e nem mesmo existia a internet, que hoje permite os pregões eletrônicos.

O deputado Duarte Nogueira (PSDB SP) observou que muitos desvios ocorrem mesmo à margem da lei ainda em vigor. “Visitei obras do PAC – disse – e vi que os preços estão até dez vezes [maior que] o preço licitado. Os reajustes ocorreram depois de iniciadas as obras, o que pressupõem que a construtora venceu uma concorrência sem apresentar projeto ou planejamento”.

Central de compras
O economista e técnico do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) Eduardo Pedral Sampaio Fiuza, que junto com Bernardo Medeiros fez um detalhado estudo sobre uma reforma da lei, propôs na sua exposição que ela seja simplesmente substituída. E que se criem novos instrumentos, como uma central de compras do governo federal, à qual os estados e municípios podem ou não aderir, uma carreira para os gestores de contratações públicas, um cadastro nacional de fornecedores, uma agência que normatize licitações, leilões e compras. “Precisamos de mais instrumentos, mais flexibilização e uma lei mais enxuta”, disse.

Pela proposta de Fiuza, seria criado um corpo técnico especializado de nível superior, equiparado aos das agências reguladoras, e outra de nível médio. Os mandatos dos diretores da Agência Nacional de Compras Públicas seriam fixos e haveria um conselho consultivo com representantes de vários ministérios. “Estados e municípios poderiam aderir a esta agência para compra de determinados produtos, como ambulância ou medicamentos, por exemplo. Seria uma forma de baratear custos”.

Aditivos e paralisações
O deputado José Linhares (PP-CE) observou que é preciso encontrar formas de evitar os aditivos nas licitações, mas de forma a não paralisar obras. “Lembro o exemplo da transposição do [rio] São Francisco. Os mais de R$ 8 bilhões que foram colocados ali serão perdidos por deterioração do que foi feito e está se acabando a céu aberto”.

A profissionalização dos responsáveis por licitações do governo foi apontada pelo economista como algo “um tanto absurdo”: “Quem fiscaliza as compras e as obras tem uma carreira para isto nos tribunais, mas não os que são responsáveis pelo próprio ato de licitar”.

O estudo também defende a redução do número de dispensas e inexigibilidades de licitações com o aperfeiçoamento dos procedimentos de convite e de cotação eletrônica e a adoção do critério de “Proposta Globalmente Mais Vantajosa” (que leva em conta dimensões de “qualidade”).

Leia a íntegra da nota técnica do Ipea.

Da Redação – RCA