Frente lança manifesto por segurança jurídica no campo

26/11/2013 - 18:37  

A Frente Parlamentar da Agropecuária lançou nesta terça-feira (26) o “Manifesto pela segurança jurídica no campo” que pede providências ao governo federal para solucionar os conflitos por terras entre índios e não-índios.

Os conflitos indígenas nas regiões produtivas de alimentos foi o principal assunto discutido na reunião-almoço da frente.

O colegiado quer um novo modelo de demarcação de terras indígenas e indenização dos títulos de propriedade. Na reunião, os parlamentares criticaram a decisão da Fundação Nacional do Índio (Funai) de publicar a Instrução Normativa 2 patrocinando viagens de vinda e retorno de índios para Brasília. “um verdadeiro city tour”.

O presidente da frente, deputado Luis Carlos Heinze (PP-RS), defendeu a volta da Portaria 303/12 da Advocacia Geral da União (AGU) assim que for publicado o Acórdão do Supremo Tribunal Federal (STF) que se reporta ao caso Raposa Serra do Sol (RR).

Nesse julgamento, foram definidas as salvaguardas institucionais (condicionantes) a serem obedecidas em demarcações de terras indígenas, entre elas destacam-se: XVII: É vedada a ampliação da terra indígena já demarcada; XIX: é assegurada a participação dos entes federados no procedimento administrativo de demarcação das terras indígenas, encravadas em seus territórios, observada a fase em que se encontrar o procedimento.

Por fim a frente pede no manifesto a imediata aprovação da regulamentação do parágrafo sexto do artigo 231 da Constituição Federal.

O parágrafo mencionado determina que a ocupação e a exploração de riquezas naturais em terras indígenas só poderá ocorrer em caso de “relevante interesse público da União”, que deve ser definido em lei complementar.

Da Redação – RCA