Aprovadas alterações na LDO sobre execução provisória e títulos da dívida

21/11/2013 - 01:02  

O Plenário do Congresso aprovou dois destaques do PSDB ao projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2014 para limitar a execução provisória e facilitar a identificação de quem recebe títulos da dívida pública.

A primeira alteração proíbe a chamada execução provisória, que estabelece onde o governo pode usar o dinheiro se a proposta da Lei Orçamentária Anual (LOA) não for sancionada até o final do ano, em investimento de obras do PAC e das estatais. O texto aprovado na Comissão Mista de Orçamento permitia esses dois tipos de execuções.

Despesas correntes de caráter inadiável, para manutenção da máquina pública, como material de escritório, contas de luz e água, passagens e combustíveis, continuam válidas para a execução provisória.

A segunda mudança exige que o governo explicite para qual órgão, autarquia ou empresa pública os títulos públicos serão destinados. “Bastará o governo mandar um ofício, é um avanço, mas não é o que queríamos”, disse o deputado Domingos Sávio (PSDB-MG). O partido queria que fosse enviada uma proposta para ser analisada ao Congresso informando a finalidade das emissões dos títulos.

Para o relator, Danilo Forte (PMDB-CE), o texto precisou ser mudado para evitar uma interpretação para uma possível quebra de sigilo bancário com exposição de empresas públicas e privadas.

Informações
Danilo Forte voltou atrás e manteve o uso do Sistema de Custo de Obras Rodoviárias (Sicro) como referência para custos unitários para elaboração de orçamento de obras rodoviárias contratadas pelo governo federal. O sistema é a base para fiscalização se uma obra de uma estrada está ou não com sobrepreço, por exemplo. Segundo o relator, a matéria era um destaque de um parlamentar que havia entrado por engano no texto.

As alterações ao acesso de bases de dados do governo pela Câmara e pelo Senado foram retiradas por Forte, depois de questionamentos da oposição. Segundo ele, a alteração era necessária pela dificuldade em lançar os dados para análise. “Eu fui gestor, não tenho como pedir que a autarquia disponha de funcionários para dar as informações na formatação requerida”, afirmou. Para o deputado Domingos Sávio, não se deve mudar um sistema de análise “que funciona bem”.

Reportagem – Tiago Miranda
Edição – Pierre Triboli