CCJ admite PEC que prevê regra diferenciada da seguridade social aos catadores
14/11/2013 - 14:25
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou na quarta-feira (12) a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição 309/13, do deputado Padre João (PT-MG).
A PEC assegura aos catadores de material reciclável a mesma regra diferenciada de contribuição para a seguridade social já aplicada atualmente a produtores rurais e pescadores artesanais. Ou seja, a contribuição deverá ter por base a aplicação de uma alíquota sobre o resultado da comercialização da produção.
Aposentadoria
O texto também assegura aos catadores o direito à aposentadoria por idade cinco anos antes – homens aos 60 anos e mulheres aos 55 anos.
O relator, deputado João Paulo Lima (PT-PE), que apresentou parecer pela admissibilidade, afirmou que a proposta atende a todos os requisitos constitucionais e não apresenta incompatibilidade com o texto constitucional vigente.
Tramitação
A proposta será analisada e votada por uma comissão especial e, em seguida, seguirá para votação em dois turnos pelo Plenário.
Saiba mais sobre a tramitação de PECs.
Reportagem – Murilo Souza
Edição – Newton Araújo
