Comissão aprova estrutura do Instituto de Políticas de Direitos Humanos do Mercosul

11/11/2013 - 14:59  

A Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional da Câmara dos Deputados aprovou no último dia 30 de outubro a decisão do Conselho do Mercado Comum do Sul (Mercosul), tomada durante reunião em San Juan (Argentina), em 2 de agosto de 2012, que estabeleceu a estrutura do Instituto de Políticas Públicas de Direitos Humanos (IPPDH).

O parecer do relator, deputado Geraldo Thadeu (PSD-MG), foi pela aprovação do Projeto de Decreto Legislativo 1292/13, apresentado pela Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul (Parlasul), que aprova a decisão do conselho.

O IPPDH foi criado em 2009 por outra deliberação do Conselho do Mercado Comum, com o objetivo de desenhar políticas públicas em direitos humanos, favorecendo a sua implementação no âmbito do bloco. A ideia é que os direitos humanos sejam o eixo fundamental da identidade e do desenvolvimento do Mercosul.

“O instituto virá reforçar o sistema regional de proteção dos direitos humanos, dando mais garantias aos cidadãos do bloco e, dessa forma, fortalecerá o Mercosul”, disse Thadeu. “Fatos recentes no âmbito da comunidade internacional, tanto em escala regional, quanto global, mostram que devemos estar atentos e envidar todos os esforços para o constante fortalecimento do sistema de proteção da pessoa humana”, completou.

Estrutura
Conforme o acordo aprovado em 2012, o funcionamento do IPPDH será financiado com contribuições a cargo dos órgãos/repartições governamentais de cada país competentes na matéria. A definição da instância governamental responsável pela contribuição, bem como o montante de cada contribuição, será determinada na decisão que aprovar o orçamento anual. O instituto poderá utilizar também recursos provenientes de contribuições de organizações não governamentais e/ou de cooperação internacional.

O IPPDH seria sediado em Buenos Aires, na Argentina, e terá suas linhas estratégicas aprovadas pela Reunião de Altas Autoridades na Área de Direitos Humanos e Chancelarias do Mercosul (RAADH). O órgão diretor do instituto será o Conselho de Representantes Governamentais, integrado por um representante governamental titular e um alterno de cada país, designados para esse fim pela RAADH.

O secretário executivo do IPDDH será designado pelo Grupo do Mercado Comum, sob proposta da RAADH, por um período de dois anos, sem possibilidade de reeleição. Ele será de um dos países do bloco, começando pela Argentina e seguindo o critério de rotação de nacionalidades por ordem alfabética. O secretário será responsável pela gestão técnica, administrativa, financeira e patrimonial do instituto, inclusive por propor o anteprojeto orçamentário e executá-lo, após a aprovação do RAADH.

Ainda segundo o acordo, o IPPDH contará com quatro departamentos, compostos paritariamente por técnicos de cada um dos países: Departamento de Assessoramento Técnico; Departamento de Assistência Técnica; Departamento de Estudos e Pesquisa; e Departamento de Administração, Comunicação e Desenvolvimento Institucional.

A estrutura do IPPDH será implementada quando tiver início a execução orçamentária prevista para o instituto.

Tramitação
A proposta, que tramita em regime de urgência, também está sendo analisada simultaneamente pelas comissões de Direitos Humanos e Minorias; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Em seguida, será votada pelo Plenário.

Reportagem – Lara Haje
Edição – Marcos Rossi