Propostas sugeridas pela Subcomissão de Mídia Alternativa
O relatório final da subcomissão ainda precisa ser aprovado pela Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Inforrmática antes de os projetos começarem a tramitar efetivamente na Câmara dos Deputados.
30/10/2013 - 12:51
- Sugestão de projeto de lei que permite a inserção de anúncios publicitários na programação das emissoras de radiodifusão comunitária, até o limite de 20% do tempo diário de irradiação;
- Sugestão de projeto de lei que permite a inserção de anúncios publicitários na programação das emissoras de radiodifusão educativa, até o limite de 20% do tempo diário de irradiação;
- Sugestão de projeto de lei que obriga o investimento de, no mínimo, 20% das verbas destinadas à publicidade dos poderes Legislativo, Executivo e Judiciário federais em divulgação por meio de emissoras de radiodifusão comunitária, de radiodifusão educativa e de veículos de comunicação caracterizados como microempresa, empresa de pequeno porte ou empresa individual de responsabilidade limitada;
- Sugestão de projeto de lei que cria o Fundo de Desenvolvimento da Mídia Independente;
- Sugestão de projeto de lei que transforma o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações em Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações e de Radiodifusão;
- Sugestão de projeto de lei que cria o Programa Nacional de Apoio à Mídia Independente e faculta a pessoas físicas ou jurídicas a opção pela aplicação de parcelas do Imposto sobre a Renda no apoio direto a projetos editoriais apresentados por veículos de mídia independente;
- Proposta de indicação sugerindo ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio a criação de programas específicos de apoio a veículos de mídia alternativa, especialmente por meio do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES);
- Proposta de indicação sugerindo ao Ministério da Cultura a criação de linhas de fomento destinadas especificamente a veículos de mídia alternativa;
- Proposta de indicação sugerindo à Casa Civil sugerindo o aporte de mais recursos no sistema público de comunicação, em especial na Empresa Brasil de Comunicação (EBC), de modo a tornar este setor estratégico nas políticas de democratização das comunicações no País.
Reportagem - Lara Haje
Edição - Natalia Doederlein