Doação de campanha por concessionários de serviço público causa polêmica
O ponto mais polêmico do projeto de minirreforma eleitoral (6397/13), em análise neste momento pelo Plenário, é a permissão para que empresários concessionários de serviços públicos (empresas de telefonia, coleta de lixo, distribuidoras de energia, entre outras) doem para campanhas eleitorais, desde que não sejam responsáveis diretos pela doação.
Os deputados Ivan Valente (Psol-SP) e Henrique Fontana (PT-RS) criticaram a norma. Para Fontana, ao permitir as doações indiretas, o projeto relativiza a proibição de doação por empresas que exploram serviços públicos.
Já Valente reconhece que há dúvidas sobre o alcance da mudança. "A explicação é que não se trata de liberar para o concessionário, mas para os acionistas, mas isso demanda esclarecimentos", ponderou.
O deputado Bruno Araújo (PSDB-PE) esclareceu que o projeto vai legalizar um entendimento já pacificado na Justiça Eleitoral que permite a doação por acionistas não controladores das empresas concessionárias de serviço público.
"Não há inovação permitindo dinheiro de concessionários, mas haverá estabilidade para impedir que dezenas de agentes públicos, eleitos ou não, continuem tendo de se justificar perante o Ministério Público Eleitoral na prestação de campanha por doações já esclarecidas e pacificadas na Justiça", informou Bruno Araújo.