Projeto prevê votação nominal para PLPs e PECs nas comissões da Câmara
Mesa justifica proposta de mudança no Regimento pela importância dos projetos de lei complementar e das propostas de emenda à Constituição.
04/10/2013 - 10:58
A Câmara analisa o Projeto de Resolução 211/13, que prevê que as Propostas de Emenda à Constituição (PECs) e os Projetos de Lei Complementar (PLPs) serão apreciados, pelas comissões, em processo de votação nominal.
Apresentado pela Mesa Diretora, o projeto altera o Regimento Interno da Câmara. Hoje a votação pelo processo nominal nas comissões só ocorre por requerimento de verificação de votação ou por determinação do presidente do colegiado, se for notória a falta de quórum.
A Mesa justifica a apresentação do projeto pela importância das PECs e PLPs, proposições sujeitas a quórum qualificado no Plenário. Para ser aprovada, uma PEC precisa obter, em dois turnos, voto favorável de 3/5 dos deputados em votação nominal. Já os projetos de leis complementares à Constituição são aprovados se obtiverem maioria absoluta dos votos dos membros da Câmara, também em dois turnos.
Tramitação
O projeto, que tramita em regime de prioridade, será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e, em seguida, pelo Plenário. Em 17 de setembro, encerrou-se o prazo para apresentação de emendas em Plenário.
Reportagem - Lara Haje
Edição - Dourivan Lima
