Agricultura rejeita criação de estatuto da micro e pequena empresa rural
30/09/2013 - 18:02
A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural rejeitou na quarta-feira (25) o Projeto de Lei Complementar 103/11, do deputado licenciado João Rodrigues (PSD-SC), que institui o Estatuto da Microempresa Rural (MER) e da Empresa Rural de Pequeno Porte (ERPP). Pelo texto, a pessoa jurídica ou firma mercantil individual poderá ser enquadrada como microempresa rural se tiver receita bruta anual igual ou inferior a R$ 110 mil.
O projeto, por exemplo, assegura a microempresa rural e a empresa rural de pequeno porte tratamento jurídico diferenciado e simplificado nos campos administrativos, tributários, previdenciários, trabalhistas, creditícios e de desenvolvimento empresarial, nos moldes do Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (Lei Complementar 123/06).
Inicialmente, a proposta recebeu parecer pela aprovação, apresentado pelo deputado Celso Maldaner (PMDB-SC). No entanto, como o parecer foi rejeitado pela comissão, o deputado Valdir Colatto (PMDB-SC) – um dos que votaram pela rejeição do texto – foi designado relator do parecer vencedor, passando a expor os motivos da rejeição.
Segundo Colatto, o projeto, se transformado em lei, não oferecerá, objetivamente, nenhuma inovação legislativa que possa repercutir favoravelmente nas atividades agropecuárias do pequeno produtor rural. “Pelo contrário, o projeto insere o pequeno agricultor no sistema empresarial, sujeitando-o às mazelas da burocracia oficial”, disse.
Colatto alertou ainda para o fato de que a transformação do agricultor em pessoa jurídica não garantirá uma política tributária, agrícola, agrária ou fundiária mais justa. “A política de preços dos produtos agrícolas e os entraves em sua comercialização e transporte, o endividamento permanente, as ameaças dos movimentos sociais dos “sem terra”, a extinção e expropriação de propriedades rurais em favor de comunidades indígenas e quilombolas, entre tantas outras agruras que atormentam o produtor rural, não serão resolvidos, nem mesmo minimizados”, concluiu.
Tramitação
O projeto será analisado pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois segue para o Plenário.
Reportagem – Murilo Souza
Edição – Rachel Librelon