Projeto limita endividamento a 30% da renda mensal

20/09/2013 - 17:01  

Tramita na Câmara o Projeto de Lei 5173/13 do deputado Sergio Zveiter (PSD-RJ), que limita a capacidade total de endividamento dos consumidores a 30% de sua renda mensal. A proposta altera o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90).

Pelo texto, as parcelas mensais de dívidas resultantes de renegociação também devem respeitar o limite previsto. O texto determina ainda que o consumidor que apresentar informações falsas para burlar a restrição responderá criminalmente.

Tramitação
A proposta será analisada pelas comissões de Defesa do Consumidor, Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois será votada pelo Plenário.

Da Redação/RL