Comissão aprova regra para agência de publicidade participar de licitação de governo
19/09/2013 - 17:41
Proposta que regulamenta licitações de agências de publicidade que tenham participado da campanha eleitoral vencedora para chefes do Poder Executivo foi aprovada nesta quarta-feira (18) pela Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara.
A proposta (PL 950/07) que altera a Lei de Licitações (8.666/93) foi aprovada na forma de substitutivo do relator, deputado João Dado (PDT-SP).
O projeto original, de autoria do deputado Luiz Couto (PT-PB), impedia que as agências de publicidade e propaganda que atuaram nas campanhas eleitorais de candidatos a cargos do Executivo participassem de licitações dos governos para os quais trabalharam.
Já o substitutivo aprovado na comissão incluiu a possibilidade de as agências concorrerem nos processos realizados por meio de pregão eletrônico.
Segundo João Dado, é natural que ao ganhar a eleição o chefe do Poder Executivo dê preferência à agência que o ajudou a se eleger, mas a participação dessas agências em licitações por meio de pregão eletrônico vai garantir a imparcialidade no processo. "Ele garante a impessoalidade na participação de qualquer que queira nessas licitações. Penso que o projeto vem no sentido de conferir concretude ao princípio da impessoalidade que a Carta Magna já consolida e é consolidada pela história do País."
Tramitação
A proposta, que havia sido rejeitada na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, ainda precisa ser analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e pelo Plenário.
Reportagem - Karla Alessandra
Edição – Regina Céli Assumpção
