Relatório da MP 615 prevê novas regras para a Timemania
03/09/2013 - 19:00
O relatório da comissão mista para a Medida Provisória 615/13 também trata da Timemania, loteria criada pelo governo federal para ajudar os clubes de futebol a quitar suas dívidas.
O texto estabelece que os clubes inadimplentes só poderão ser excluídos da Timemania após não atendimento de intimação (hoje a exclusão é automática). O relatório também permite o retorno dos clubes excluídos ao programa, desde que quitem até o fim de 2013 seus débitos com a Timemania.
Farmácias de manipulação
O relatório inclui permissão para as redes de farmácias de manipulação centralizarem, em um único laboratório, a manipulação de todas as suas receitas. Pela legislação atual, cada filial precisa ter seu próprio laboratório, o que encarece os custos de produção e dificulta o trabalho de fiscalização da Vigilância Sanitária.
O relatório também exige que farmácias e drogarias tenham assistência de um farmacêutico técnico responsável, inscrito no Conselho Regional de Farmácia, para auxílio ao público em seus estabelecimentos. A lei atual permite a presença de práticos e técnicos de farmácia, atividades que, segundo o relator, estão em extinção.
Desoneração da folha
O relatório aprovado na comissão mista trata ainda da desoneração da folha de pagamento de empresas de varejo que vendem apenas pela internet, telefone ou catálogo; de alterações na composição do Conselho Nacional de Trânsito (Contran); da regularização de áreas públicas federais ocupadas por entidades de assistência social, de educação e por templos religiosos no Distrito Federal; e da determinação de que documentos digitalizados passem a ter mesmo valor legal que o documento original, em caso de transações financeiras e de processo administrativo fiscal.
A comissão mista é presidida pelo deputado João Arruda (PMDB-PR) e tem como vice-presidente o senador Eduardo Amorim (PSC-SE). O relator-revisor é o deputado Josias Gomes (PT-BA).
Da Redação/PT
Com informações da Agência Senado
