CCJ admite PEC que permite cobrança de IPVA de aviões e navios
23/08/2013 - 17:39
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 140/12, do deputado Assis Carvalho (PT-PI), que cria a cobrança de imposto de propriedade de veículos aéreos e aquáticos. A Constituição atualmente permite apenas a cobrança do imposto de propriedade de veículos automotores, o IPVA.
A admissibilidade é um controle prévio da CCJ que analisa se a PEC viola ou não princípios constitucionais atuais e autoriza o início propriamente dito da tramitação da proposta. O relator, deputado Ricardo Berzoini (PT-SP), considerou que a proposta está de acordo com os princípios legais atuais e, portanto, poderá ser analisada no mérito, já que tem as assinaturas necessárias para a sua análise (171 deputados) e não há situações no País que limitem o poder de mudança da Constituição, como estado de sítio ou de defesa.
“A proposta está de acordo com os princípios constitucionais da igualdade, da justiça fiscal e da progressividade, ao exigir-se o tributo daqueles que podem pagá-lo, na medida da sua capacidade”, justificou Berzoini.
Tramitação
A proposta será analisada por uma comissão especial, que analisará o mérito da questão, e depois ainda precisa passar por duas votações em Plenário, onde cada aprovação dependerá do apoio de 308 deputados.
Saiba mais sobre a tramitação de PECs
Reportagem – Carol Siqueira
Edição – Pierre Triboli
