Deputado critica regulamentação do mandado de injunção

22/08/2013 - 14:37  

Um dos parlamentares que sugeriram a audiência, o deputado Nazareno Fonteles (PT-PI) criticou a proposta de regulamentar o mandado de injunção. O instrumento, em sua opinião, “é uma invenção para diminuir o poder democrático do voto colocado nesta Casa”. Segundo Fonteles, há direitos que não podem ser resolvidos pelo Judiciário, e a última palavra não cabe ao Supremo Tribunal Federal em nenhuma matéria legislativa.

No entanto, para o relator do Projeto de Lei 6002/90, que trata do assunto, deputado Vicente Cândido (PT-SP), o mandado de injunção só existe porque muitas vezes o Parlamento deixa de tratar dos assuntos que deveria tratar, em razão da demora nos debates, como o referente ao casamento entre pessoas do mesmo sexo, por exemplo. “Não podemos reclamar de que o Poder Judiciário é chamado a legislar na medida em que nós não cumprimos o nosso papel”, disse o relator.

Mas, para o doutor em Direito pela Universidade de São Paulo (USP) Fábio Lima Quintas, o debate feito no Legislativo tem sua beleza e não pode ser extinto. “O debate permite que não apenas o discurso jurídico entre na pauta, porque também há argumentos econômicos, sociais, religiosos e morais”, afirmou.

Na opinião de Quintas, não se pode falar em omissão do Legislativo quando o Parlamento não deliberar, por exemplo, sobre temas complexos como o aborto. “Omissão é não deliberar quando se devia deliberar”, explicou.

Debate maduro
Na opinião do deputado Fabio Trad (PMDB-MS), que também sugeriu a audiência, o debate está maduro, e a comissão pode votar o assunto. “O mandado de injunção me parece aquele tição que impulsiona o Parlamento a legislar”, disse Trad. “Ele garantirá efetividade à cidadania brasileira, que não quer mais letra, não quer mais discurso, mas efetividade.”

Vicente Cândido espera apresentar seu relatório à proposta nos próximos 20 dias, para que seja votado ainda em setembro na comissão.

Reportagem – Noéli Nobre
Edição – Newton Araújo