Congresso conclui votação de vetos a temas polêmicos como ato médico e FPE
O Congresso votou nesta terça-feira 42 vetos da presidente Dilma Rousseff, inaugurando a nova rotina definida no semestre passado de que os vetos feitos a partir de 1º de julho serão analisados pelos deputados e senadores na terceira terça-feira de cada mês. Foram votados os vetos feitos a quatro projetos: às MPs 606/13 e 609/13, ao projeto do ato médico (PL 7703/06) e ao projeto do Fundo de Participação dos Estados - FPE (PLP 288/13).
Como a votação é feita por cédulas, o resultado só será divulgado depois de terminada a apuração, o que poderá ocorrer na madrugada desta quarta-feira (21).
Os líderes da Câmara, no entanto, já fizeram as suas previsões. Diversos líderes afirmaram que há grandes chances de ser derrubado o veto da presidente ao projeto do FPE, que retira do cálculo do repasse a estados e municípios as desonerações concedidas pela União sobre o Imposto de Renda (IR) e o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). “O FPE está entregue ao destino”, admitiu o líder do PT, deputado José Guimarães (CE).
O líder do PDT, deputado André Figueiredo (CE), e o vice-líder do DEM deputado Mendonça Filho (PE) disseram que os deputados se articularam para derrubar esse veto. “O sentimento entre os deputados é pela derrubada do veto”, disse Figueiredo. A manutenção desse veto dependerá do apoio ao governo no Senado. Para derrubar o veto, são necessários os votos de 257 deputados e 41 senadores.
O líder do governo, deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP), disse que o governo vai recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) se o veto for derrubado. “O governo está convicto de que não cabe a iniciativa dessa mudança ao Poder Legislativo e já deixou claro que haverá judicialização se o veto for derrubado”, disse.
O deputado Domingos Sávio (PSDB-MG) disse que a queda do veto vai reforçar o caixa dos estados e dos municípios. “É inaceitável que a União faça desonerações do IPI e sacrifique os repasses para os municípios sem qualquer compensação. Isso que gera a falta de dinheiro para pagar dignamente os professores e os servidores estaduais e municipais”, disse.
Ato médico
Outro veto polêmico votado nesta terça-feira e que dividiu os parlamentares foi o ato médico. A presidente vetou dez dispositivos do projeto, entre eles os que tornam os médicos responsáveis únicos pelo diagnóstico e prescrição terapêutica, chefia e direção de serviços de saúde, e por procedimentos como injeções subcutâneas, punções, prescrição de óculos e lentes de contato.
Durante todo o dia, médicos e demais profissionais de saúde tomaram o Salão Verde da Câmara para defender a sua opinião. Eles também marcaram presença nas galerias durante a votação.
O líder do PT, deputado José Guimarães, disse que o envio de um novo projeto vai garantir a manutenção dos vetos feitos à proposta do ato médico. A proposta do governo vai manter as prerrogativas dos médicos, mas estabelecerá exceções de acordo com protocolos do Sistema Único de Saúde (SUS), que garante a tarefa a outros profissionais em determinadas situações.
Já os líderes do PDT, André Figueiredo (CE), e da minoria, Nilson Leitão (PSDB-MT), disseram que as bancadas estão rachadas sobre a questão e que a tendência é que cada parlamentar vote de acordo com a sua convicção.
O líder do DEM, deputado Ronaldo Caiado (GO), ressaltou que, em todo o mundo, cabe apenas ao médico a prerrogativa do diagnóstico e da prescrição de terapias. “Não podemos admitir que seja passado a pessoas que não tiveram a formação médica o direito de dar diagnóstico e propor tratamento”, criticou.
Já o líder do Psol, deputado Ivan Valente (SP), defendeu a manutenção dos vetos. Ele disse que, se derrubados, os vetos vão inviabilizar a profissão dos acupunturistas, que não poderão aplicar agulhas a não ser que sejam médicos. “Não podemos retroceder dentro de uma visão integrada de saúde, defendo a multidisciplinaridade, a transversalidade e não a hegemonia no tratamento da saúde”, criticou.
Cesta básica e Educação
Os outros vetos analisados são menos polêmicos. O líder do PT disse que a base governista vai manter os dois vetos feitos à MP 606/13: o que autoriza estudantes de faculdades vinculadas a autarquias municipais a receber bolsas do Prouni; e o dispositivo que assegura aos profissionais de educação e magistério, atuantes no âmbito do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec), formação inicial e continuada e capacitação no que tange às condições de acessibilidade, especificidades e garantias para plena participação de pessoas com deficiência no ambiente educacional.
O próprio autor do primeiro ponto vetado defendeu a manutenção do veto. Mendonça Filho explicou que o projeto é inviável do ponto de vista tributário.
Além disso, o Congresso votou os 29 vetos feitos à MP da Cesta Básica (609/13) sobre desonerações a diversos produtos. Alguns deputados fizeram articulações para manter as isenções feitas ao sal, à escova de dente, ao suco de frutas, ao pão de forma e ao gás de cozinha.