Presidentes de comissões defendem marco civil para aumentar proteção a internautas
Em audiência promovida por cinco comissões, deputados destacam a importância da proposta para fortalecer o direito à privacidade dos usuários da rede.
14/08/2013 - 12:21
Presidentes de comissões permanentes da Câmara defenderam há pouco a aprovação da proposta do marco civil da internet como forma de aumentar a proteção da privacidade do internauta, em audiência pública sobre as denúncias de espionagem de cidadãos brasileiros pelo governo norte-americano. O evento é promovido pelas comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; de Defesa do Consumidor; de Fiscalização Financeira e Controle; de Legislação Participativa; e de Relações Exteriores e de Defesa Nacional.
O presidente da Comissão de Relações Exteriores, deputado Nelson Pellegrino (PT-BA), considera a aprovação da proposta do marco civil fundamental para garantir que empresas de internet se submetam à legislação brasileira. Segundo ele, as denúncias da imprensa são de que empresas como Google, Facebook e Microsoft cooperam com o esquema de espionagem do governo norte-americano. Ele sugeriu ainda que a questão da segurança das comunicações internacionais seja discutida pelo governo brasileiro no âmbito do Conselho de Segurança da Organização das Nações Unidas (ONU).
O presidente da Comissão de Defesa do Consumidor, deputado José Carlos Araújo (PSD-BA), também defendeu que o marco civil garanta que os dados dos internautas brasileiros sejam armazenados em território nacional, a exemplo da posição expressa há pouco pelo ministro das Comunicações, Paulo Bernardo. “O marco regulatório tem que ter sanção para empresas que burlam a confiança do consumidor brasileiro”, acrescentou. “Os consumidores brasileiros estão com medo”, complementou.
“Temos de fato que melhorar a legislação para que o internauta brasileiro tenha seus dados protegidos”, afirmou Paulo Bernardo. Segundo o ministro, o marco civil vai assegurar maior transparência na política de privacidade das empresas. O deputado Newton Lima (PT-SP), que solicitou o debate, defendeu a imediata inclusão da proposta na pauta do Plenário.
Neutralidade de rede
Em relação à polêmica questão da neutralidade de rede, que vem impedindo o acordo em torno do marco civil, Paulo Bernardo disse que o artigo deve ser redigido de forma a não impedir os modelos de negócio das empresas. O substitutivo atual prevê que as operadoras tratem de forma isonômica quaisquer pacotes de dados, sem distinção por conteúdo, origem e destino, serviços, terminal ou aplicativo. Empresas de telecomunicações têm defendido que a palavra “serviços” seja excluída do dispositivo, para não restringir os modelos de negócios das empresas. Elas querem oferecer serviços diferentes para o usuário, de acordo com o pacote ofertado, mas o relator é contrário à mudança do texto.
Impotência do governo
Já o presidente da Comissão de Ciência e Tecnologia, deputado Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG), criticou as declarações do secretário de Estado dos EUA, John Kerry. O secretário defendeu a espionagem global feita pelo seu país, inclusive no território brasileiro, e disse que o governo norte-americano procura com isso garantir a segurança de cidadãos de todo o mundo.
O deputado Antonio Imbassahy (PSDB-BA), outro autor do requerimento para a realização da audiência, disse que percebe “uma sensação de impotência do governo brasileiro” em relação às denúncias.
O presidente da Comissão de Fiscalização e Controle, deputado Edinho Bez (PMDB-SC), por sua vez, destacou que é crime realizar interceptação de comunicações telefônicas, de informática ou telemática sem autorização judicial. Segundo ele, as comissões devem prosseguir acompanhando o assunto, por meio de um grupo de trabalho, por exemplo. “Se dependermos da lentidão do Poder Judiciário, isso vai continuar”, afirmou.
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Reportagem - Lara Haje
Edição - Dourivan Lima