PEC torna obrigatória execução orçamentária do Ministério da Defesa
09/08/2013 - 17:33
A Câmara analisa a Proposta de Emenda a Constituição (PEC 263/13) que torna obrigatória a execução da programação orçamentária, sem contingenciamento total ou parcial pelo Executivo, dos projetos e atividades do Ministério da Defesa.
O texto acrescenta um artigo à Constituição Federal e determina que o não cumprimento da programação constituirá crime de responsabilidade.
O autor da proposta, deputado Nelson Marquezelli (PTB-SP), alega que hoje o valor total executado do Orçamento no setor de defesa nacional não chega, em média, a 70% do que é autorizado pelo Congresso. Ainda segundo o parlamentar, a maior parte dos recursos destinados a esse segmento estão comprometidos com a folha de pagamento de inativos e pensionistas.
“Com a PEC, será impedida a descontinuidade orçamentária dos projetos dos setores de defesa e aeroespacial”, ressalta o deputado.
Tramitação
A admissibilidade da proposta será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Se for aprovada, será criada uma comissão especial para analisar o mérito da PEC, que ainda deverá ser votada em dois turnos pelo Plenário.
Saiba mais sobre a tramitação sobre a PECs.
Da Redação/MO
Colaboração - Caroline Pompeu
