Projeto formaliza cartão benefício como meio de pagamento
A Câmara analisa o Projeto de Lei Complementar (PLP) 254/13, do deputado Guilherme Campos (PSD-SP), que formaliza a inclusão dos chamados cartões benefício entre os meios de pagamento autorizados pelo Banco Central.
Esses cartões costumam ser oferecidos por empresas aos seus funcionários em diversas modalidades – como alimentação, refeição, veículos –, mas não estão mencionados na Resolução 3.919/10, do Banco Central, que trata da regulamentação do cartão de crédito, entre outras coisas. “Essa lacuna levou o segmento a uma situação de quase monopólio, devido à forte verticalização de sua estrutura, a exemplo do que era praticado por outros tipos de cartões de crédito, antes da Resolução 3.919/10”, argumentou o deputado.
“Assim, a intenção do projeto é provocar o Banco Central, a fim de que submeta o segmento de cartões de benefícios à regulamentação semelhante, impedindo que esse mercado sirva a interesses exclusivos”, acrescentou Campos.
Tramitação
A proposta será analisada pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; de Finanças e Tributação (inclusive em seu mérito); e de Constituição e Justiça e de Cidadania antes de ir a Plenário.