Relações exteriores

Comissão aprova acordo entre Brasil e França contra exploração ilegal de ouro

Relator recomendou aprovação da proposta que, para ele, reforça as normas já existentes para lidar com os problemas da região de fonteira entre a Guiana Francesa e o estado do Amapá.

16/07/2013 - 15:17  

Arquivo/ Alexandra Martins
Hugo Napoleão
Napoleão: conflitos na fronteira envolvendo garimpo de ouro indicam a necessidade do acordo.

A Comissão de Relações Exteriores aprovou na última quarta-feira (10) o acordo entre Brasil e França contra a exploração ilegal de ouro nos territórios classificados como parque nacional e nos territórios fronteiriços entre a Guiana Francesa e o estado do Amapá, situados na faixa de 150 km de ambos os lados da fronteira.

Celebrado no Rio de Janeiro, em dezembro de 2008, o acordo está previsto na Mensagem 668/09, do Poder Executivo, e terá prazo indeterminado.

A premissa do acordo é o de que a extração ilegal do ouro ameaça a preservação do patrimônio ambiental e compromete a saúde e a segurança das populações que extraem os seus meios de subsistência da floresta.

Termos
Conforme o texto do acordo, as partes se comprometeram a adotar um regime interno completo de regulamentação e controle das atividades de pesquisa e lavra de ouro nas zonas protegidas ou de interesse patrimonial. Cada parte também deve submeter ao controle e à autorização administrativa prévia as atividades de pesquisa e lavra aurífera; as atividades comerciais relativas ao ouro não transformado, especialmente a venda e a revenda; e as atividades das empresas que comercializam peneiras granulométricas (britadoras e moinhos) ou mercúrio.

O acordo também prevê o emprego de medidas necessárias para combater a extração ilegal e comércio de ouro não transformado, especialmente a venda e revenda, e toda atividade de transporte, detenção, venda ou cessão de mercúrio efetuada sem autorização. Prevê, ainda, o confisco e, em última instância, a destruição dos bens, material e instrumentos utilizados para extrair o ouro ilegalmente.

Conforme o texto aprovado, Brasil e França se comprometem ainda a cooperar para definir os métodos admissíveis e os padrões comuns exigidos em matéria de pesquisa e lavra aurífera.

Pareceres
Inicialmente, o acordo recebeu parecer contrário, do deputado Sebastião Bala Rocha (PDT-AP). Para ele, não faltam leis ou regulamentos que proíbam a prática do garimpo ilegal de minerais na região Amazônica, mas faltam recursos humanos e materiais às polícias federal e estaduais para fiscalizar e punir aquelas que transgridam as normas existentes.

A comissão rejeitou o parecer de Bala Rocha, e o deputado Hugo Napoleão (PSD-PI) foi designado novo relator, com parecer pela aprovação. Segundo Napoleão, o acordo não introduz elementos novos na legislação brasileira, mas reforça os que já existem para lidar com os problemas da região.

“A ocorrência de conflitos recorrentes entre brasileiros e autoridades policiais francesas na região de fronteira, envolvendo atividades de exploração ilegal de ouro, demonstra a urgência de se estabelecer um mecanismo para a ação coordenada e cooperativa entre autoridades brasileiras e francesas”, disse.

Tramitação
O projeto passa a tramitar como Projeto de Decreto Legislativo e será analisado pelas comissões da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Em seguida, será votado pelo Plenário.

Reportagem – Lara Haje
Edição – Rachel Librelon

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