TCU explica que não fiscaliza aplicação de tributos municipais

10/07/2013 - 16:41  

Também estava prevista para ser discutida na audiência a denúncia de que a Companhia Energética de Pernambuco (Celpe) estaria transferindo o valor arrecadado com a contribuição para Custeio da Iluminação Pública (CIP) para quitar débitos administrativos das prefeituras, em vez de aplicá-lo na iluminação pública.

O assunto, no entanto, não foi discutido, porque o secretário de Fiscalização de Desestatização e Regulação do Tribunal de Contas da União (TCU), Marcelo Barros da Cunha, informou que não cabe ao órgão fiscalizar a aplicação de tributos municipais.

O deputado Eduardo da Fonte (PP-PE) disse que estudará a questão para que ela também seja discutida na próxima audiência. O deputado Marcio Junqueira (DEM-RR), por sua vez, sugeriu que o TCU crie grupos de trabalho juntamente com os tribunais de contas estaduais para defender a aplicação correta da CIP. O representante do TCU respondeu que o TCU não pode obrigar os tribunais estaduais a agir nesse sentido.

Reportagem – Noéli Nobre
Edição – Rachel Librelon