Relator propõe incluir recursos do Sistema S no Orçamento da União
26/06/2013 - 00:26
A inclusão dos recursos do Sistema S no Orçamento da União dominou as discussões da audiência pública promovida pela Comissão Mista de Orçamento nesta terça-feira (23).
O chamado Sistema S é integrado por 11 instituições criadas pelo setor produtivo como o Sebrae, Senai e Sesi, que oferecem serviços como qualificação profissional.
Segundo o relator do projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO – PLN 2/13) para 2014, deputado Danilo Forte (PMDB-CE), há uma preocupação geral sobre o volume de dinheiro que passa pelo Sistema S, que só em 2010 recebeu R$ 21 bilhões.
O relator lembrou que os recursos são públicos, recolhidos a título de contribuição sindical e, por isso, as pessoas querem saber como é feito o orçamento, as transferências e os investimentos.
Transparência
Danilo Forte ressaltou ainda que a inclusão desses recursos no Orçamento da União vai dar mais transparência, uma vez que todo o processo orçamentário que passa pelo Congresso pode ser acompanhado pela sociedade.
De acordo com o relator, a audiência serviu para debater a questão, mas a hipótese da inclusão não está descartada. "Agora, em um segundo momento, no fechamento do relatório definitivo da LDO, nós vamos avaliar tanto a importância do ponto de vista fiscal e tributário do papel do Sistema S, como também da constitucionalidade ou não de trazer essa demanda para dentro da peça orçamentária."
Para o senador Ataídes Oliveira (PSDB-TO), o Sistema S deve sim integrar o Orçamento da União. Segundo o parlamentar, o Sistema é uma caixa-preta, sem qualquer transparência. Ele classificou de "farra" o modelo de licitações adotado por conta de favorecimentos e superfaturamentos. Ele destacou que as irregularidades foram detectadas em relatórios do Tribunal de Contas da União (TCU).
Qualificação da mão de obra
Já o deputado Efraim Filho (DEM-PB) defendeu o compartilhamento da responsabilidade de qualificar mão de obra com a iniciativa privada. "Os jovens estão nas ruas hoje porque o Estado brasileiro não cumpre sua função essencial em saúde, segurança e educação. Não adianta trazer mais tarefas para o Poder Público para que a ineficiência seja realmente o resultado final."
Constitucionalidade
O deputado disse também que a medida é inconstitucional porque contraria o modelo para o Sistema S previsto na Constituição Federal.
Da mesma forma, o representante da Receita Federal questionou a constitucionalidade da iniciativa. Conforme explicou Fábio Henrique Barros, as entidades integrantes do Sisema S não fazem parte da administração pública direta ou indireta e, por isso, não podem ser submetidas ao Orçamento da União.
A advogada da Confederação Nacional da Indústria (CNI) também sustentou a inconstitucionalidade da inclusão e rebateu as críticas sobre a falta de transparência do Sistema S. Maria de Lourdes Franco Sampaio disse que o modelo dá certo há 71 anos e que os orçamentos das entidades são submetidos a órgãos colegiados e depois homologados pelo governo. Ela também ressaltou que as informações estão disponíveis na internet, mas o senador Ataídes Oliveira insistiu que não há como acessar as informações.
Reportagem - Idhelene Macedo
Edição – Regina Céli Assumpção
