Política e Administração Pública

Proposta descriminaliza boca de urna e libera pré-campanha de candidatos

19/06/2013 - 15:09  

O projeto de minirreforma eleitoral apresentado pelo grupo de trabalho coordenado pelo deputado Cândido Vaccarezza (PT-SP) descriminaliza a boca de urna, limita o poder de polícia da Justiça Eleitoral, libera a pré-campanha e muda outras regras sobre publicidade eleitoral. O Projeto de Lei 5735/13 foi apresentado pelo deputado Ilário Marques (PT-CE) e outros parlamentares e deverá ser votado em Plenário nas próximas semanas.

Pré-campanha
O projeto libera a realização de pré-campanha, atualmente proibida pela Justiça Eleitoral, que já multou veículos de comunicação por entrevistas com pré-candidatos que falaram sobre as suas candidaturas. A proposta libera as entrevistas e outras declarações públicas de políticos que queiram manifestar a pretensão de se candidatar a um cargo e as ações que pretendem desenvolver, além de liberar outros políticos para declarar apoio a um ou outro pré-candidato.

No período da pré-campanha, ficará proibido o pedido explícito de votos, a menção a números e símbolos de campanha, a distribuição de panfletos, a arrecadação de fundos, a realização de comícios e outros atos próprios do período eleitoral.

A propaganda também é liberada nas convenções partidárias. Entre os 15 dias que antecederem as convenções para escolha dos candidatos e o dia do evento, poderão ser utilizados cartazes, faixas, panfletos, bandeiras e carros de som volantes. Os partidos também ficarão autorizados a oferecer aos participantes alimentação e bebidas não alcoólicas.

Boca de urna
A boca de urna e o uso de alto-falantes no dia da eleição deixarão de ser crime. As condutas continuam proibidas, mas serão punidas apenas com multa. Hoje, a pena de boca de urna e uso de alto-falantes no dia da eleição é de detenção de seis meses a um ano.

O texto também proíbe a Justiça Eleitoral de confiscar, por mais de 48 horas, os carros de som e outros instrumentos de propaganda apreendidos por atos irregulares, e também a criação de dificuldades para a realização de comícios em locais não proibidos por leis. Essas mudanças têm o objetivo de limitar o chamado poder de polícia da Justiça Eleitoral. Segundo os deputados, o objetivo é impedir a restrição arbitrária de atos de campanha. “Se não há proibição em lei, não é aceitável a limitação de tais atos”, argumentam.

O projeto proíbe ainda a veiculação, no mesmo intervalo da programação das emissoras de rádio e de televisão, de propaganda repetida dos partidos ou de candidatos.

Internet
A lei atual impede a veiculação de propaganda eleitoral na internet em páginas de quaisquer pessoas jurídicas (empresas e associações, entre outros) e sites oficiais. Pelo projeto, no entanto, a propaganda na internet só será limitada nos sites mantidos por empresas de comunicação na internet, sites de notícias, sites oficiais e páginas de correio eletrônico. O texto também garante o direito de resposta do candidato ofendido mesmo de provedores de conteúdos de terceiros, caso de sites que hospedam blogs ou outras páginas.

Reportagem – Carol Siqueira
Edição – Marcos Rossi

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