Trabalho aprova dispensa de licitação na compra de livros raros
A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou no último dia 24 projeto (4672/12) do deputado Stepan Nercessian (PPS-RJ) que dispensa de licitação a compra ou restauração de livros raros, preciosos ou especiais, e também de documentos históricos, desde que tenham autenticidade certificada e sejam compatíveis com as finalidades do órgão ou entidade. A Lei de Licitações (8.666/93) já prevê esse tratamento para obras de arte e objetos históricos.
O relator, deputado André Figueiredo (PDT-CE), apresentou emenda para retirar da proposta a expressão “especiais”. Segundo afirma, “ainda que o termo ‘livros especiais’ tenha um significado preciso no âmbito da biblioteconomia, no âmbito administrativo seu sentido se afigura vago”.
O relator esclarece ainda que a eventual aprovação da proposta não impedirá a realização de licitação nas situações convenientes. “As hipóteses de dispensa não devem ser confundidas com os casos de inexigibilidade”, assegura.
Tramitação
O texto segue para análise conclusiva das comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.