Política e Administração Pública

MP cria certificado de uso de bem público imobiliário

21/05/2013 - 23:12  

O relatório da Medida Provisória 600/12, aprovado pela Câmara, cria o Certificado de Direito de Uso de Bem Público Imobiliário (Cedupi), a ser emitido por entidades da administração federal, inclusive empresas públicas da União.

O certificado deverá conter a descrição do bem dominical (aquele com característica de patrimônio privado) ou desafetado (que pode ser alienado), sua forma de concessão de uso e finalidades. A venda dos certificados será feita em leilão com lances em viva voz.

O relator da MP, deputado Lucio Vieira Lima (PMDB-BA), afirma que o mecanismo permitirá o uso de vários imóveis públicos por organizações sociais e entidades privadas, “para atender o interesse da população de modo mais ágil”.

Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição – Pierre Triboli

A reprodução das notícias é autorizada desde que contenha a assinatura 'Agência Câmara Notícias'.


Sua opinião sobre: MPV 600/2012

Íntegra da proposta