Comissão aprova MP que permite verba do Fundeb para pré-escola filantrópica
MP amplia o uso do Fundeb na pré-escola para entidades sem fins lucrativos; muda regras de crédito para exportação de aviões; e amplia prazo sobre impostos de empresas de banda larga.
15/05/2013 - 20:42
A comissão mista que analisou a Medida Provisória 606/13 aprovou nesta quarta-feira (15) o relatório do senador José Pimentel (PT-CE) e concluiu seus trabalhos. A MP será analisada no Plenário da Câmara, antes de ser votada pelo Plenário do Senado.
Como partes da proposta complementavam e foram incorporadas às MPs 593/12 e 594/12, o texto final não tratou nem do investimento em rodovias e ferrovias, via BNDES, nem do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec), assuntos principais das duas MPs já aprovadas pelo Congresso.
Educação infantil
A MP autoriza, até o final de 2016, o pagamento com recursos federais de convênios entre prefeituras e pré-escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas, sem fins lucrativos. A alteração foi feita na lei que regula o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização do Magistério (Fundeb) e vale para a educação de crianças de 4 e 5 anos de idade.
O texto também atualiza regra quanto ao censo escolar, para que seja feita a transferência de recursos ao município, considerando o censo mais recente, e não mais o censo de 2006.
O relatório acolheu emenda que torna o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) responsável pelo censo escolar que orientará a distribuição de recursos do Fundeb para as pré-escolas conveniadas. Porém, Pimentel rejeitou três emendas que, em seu entendimento, tratam de questões a serem elaboradas no Plano Nacional de Educação (PNE) em tramitação no Congresso.
Banda larga
O relator da MP aumentou o prazo para inscrição de empresas no Regime Especial de Tributação do Programa Nacional de Banda Larga (Lei 12.715/12). O prazo acabaria em junho desse ano, e será prorrogado até junho de 2014. Segundo Pimentel, o decreto que regulamentou o programa só foi editado no início do ano e, por isso, o prazo deve ser estendido. "Para que não sejam prejudicados projetos importantes para a infraestrutura de telecomunicações."
Exportação de aviões
Por fim, a MP altera normas do Seguro de Crédito à Exportação (SCE) relativas à indústria aeronáutica. Ao fazer a análise de risco dessas operações, principalmente da Embraer, as companhias aéreas que utilizarão as aeronaves não são consideradas, uma vez que o modelo de operação do setor é que uma empresa seja criada especificamente para comprar e alugar os aviões às companhias que os utilizarão.
Com a alteração, o crédito terá seguro facilitado, contando com a análise de que empresa utilizará os aviões de fato. “A exportação de aviões é uma parte importante da balança comercial brasileira, e faltava essa compreensão do setor de seguros”, disse o relator.
Saiba mais sobre a tramitação de MPs.
Reportagem – Marcello Larcher
Edição – Pierre Triboli
