Ayres Britto: controle da imprensa só pode ser feito pela imprensa
14/05/2013 - 15:39
O ex-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) Carlos Ayres Britto defendeu que a própria imprensa crie mecanismos de controle dos excessos cometidos por ela, como ombudsman e cartilhas internas. Ele participou da 8ª Conferência Legislativa sobre Liberdade de Expressão, promovida pela Câmara dos Deputados e pelo Instituto Palavra Aberta nesta terça-feira (14).
Ayres Britto afirmou que a liberdade de imprensa é um direito absoluto previsto na Constituição. Para ele, só existe um meio de combater o excesso de liberdade, que é com mais liberdade. Na visão do ex-ministro do STF, existe um paralelismo entre a liberdade de imprensa e a liberdade do Poder Judiciário. “Não se pode impedir o Poder Judiciário de dar a última palavra, assim como não se pode impedir a imprensa de dar a primeira palavra”, salientou.
Segundo ele, o Judiciário já criou mecanismo de controle interno, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ). “Da mesma forma, para evitar excessos, a imprensa deve criar mecanismos internos de acompanhamento, como ombudsman e cartilhas internas”, opinou. “Quem sabe não se cria um tipo de CNJ para a imprensa”, disse ainda. “O que não se admite é o controle externo da imprensa”, completou.
Ayres Britto disse ainda que, conforme a Constituição, “quem quer que seja pode dizer o que quer que seja, responsabilizando-se pelo que diz”. De acordo com o ex-ministro, a lei pode estabelecer os parâmetros para responsabilização, à luz dos critérios da proporcionalidade e razoabilidade. Ayres Britto foi relator do processo que revogou a Lei da Imprensa (5.250/67) no STF, em 2009. No voto, afirmou que a questão do direito de resposta carecia de regulamentação específica. “A Constituição prevê o direito de resposta e o direito à indenização proporcional aos danos”, afirmou.
Regulamentação e censura
O deputado Paulo Abi Ackel (PSDB-MG), presidente da Comissão da Ciência Tecnologia, Comunicação e Informática, também afirmou ser contrário à regulamentação do setor de comunicação. “Não vejo diferença da palavra regulamentação e censura”, destacou. Ele acredita que os meios de comunicação erram muito, cometendo, por exemplo, injustiças contra o próprio Parlamento, mas que o debate sobre o aperfeiçoamento da imprensa deve ser interno.
Ele também defende apenas o controle interno dos meios de comunicações, por ombudsmen e ouvidorias, por exemplo. “Esse deve ser o meio para que a liberdade de imprensa não seja utilizada para conteúdos de mau gosto, injúrias, difamação, por exemplo”, disse.
Para a presidente da Comissão de Cultura, deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), a circulação de informações no Brasil hoje não é democrática. “Nem todas as informações circulam da mesma forma”, opinou. De acordo com a parlamentar, o amplo fluxo da informação é essencial para a democracia. Ela lembrou ainda que o direito de resposta não está regulamentado no Brasil. “Muitas vezes se acaba com a vida de uma pessoa na imprensa sem que a pessoa possa dizer que não é verdade”, destacou.
Atentados à liberdade de imprensa
Para o senador Agripino Maia (DEM-RN), a liberdade de imprensa “vai bem” no Brasil, mas ainda “há muito a consertar”. Ele lembrou da morte recente de 12 jornalistas. “A cada diz que passa há mais pressão sobre jornalistas”, disse. “A liberdade de imprensa é um freio permanente contra a arrogância daqueles que se julgam muito poderosos”, complementou.
Na visão do senador, o Supremo Tribunal Federal acertou ao considerar a Lei de Imprensa (Lei 5.250/67) inconstitucional em 2009. Segundo ele, a lei atentava contra os princípios constitucionais da liberdade de expressão e de imprensa. Ele elogiou ainda a aprovação, pelo Congresso Nacional, da Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/11) e da Lei Carolina Dieckmann (Lei 12.737/12), que tipificou os crimes da internet.
O diretor de Conteúdo do Grupo Estado, Ricardo Gandour, destacou que “volta e meia instâncias do Judiciário censuram previamente a imprensa”.
Reportagem – Lara Haje
Edição – Rachel Librelon