Vaccarezza debate agora regulamentação do trabalho doméstico em videochat

07/05/2013 - 11:06  

A Coordenação de Participação Popular da Câmara promove agora um videochat pela internet para que os cidadãos possam debater a regulamentação dos novos direitos do trabalhador doméstico. O presidente da comissão mista que cuida da regulamentação, deputado Cândido Vaccarezza (PT-SP), responderá as perguntas dos internautas durante uma hora, até meio-dia.

Para participar do videochat, clique aqui.

Promulgada pelo Congresso Nacional no dia 3 de abril, a Emenda Constitucional 72 estende aos trabalhadores domésticos direitos antes atribuídos apenas a outros trabalhadores, como pagamento de horas-extras, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), multa de 40% do saldo do FGTS para demissão sem justa causa e seguro-desemprego.

Algumas novas regras entraram em vigor com a publicação da emenda, como a carga de trabalho de 8 horas diárias e de 44 horas por semana; e a remuneração da hora extra 50% superior à hora normal, no mínimo. Outros direitos, como o pagamento do FGTS, a multa para demissão sem justa causa, o seguro-desemprego e o auxílio-creche ainda dependem de regulamentação.

Veja o que vale com a promulgação e o que precisa ser regulamentado

Da Redação/MR