Proposta amplia possibilidade de dedução de pensão alimentícia no IR

29/04/2013 - 16:21  

A Câmara analisa o Projeto de Lei 4960/13, do deputado Major Fábio (DEM-PB), que amplia a possibilidade de dedução do pagamento de pensão alimentícia da base de cálculo do Imposto de Renda (IR).

Atualmente, a legislação (Lei 9.250/95) autoriza apenas a dedução de pensão alimentícia paga por decisão judicial. A proposta do parlamentar permite o abatimento também para a pensão paga espontaneamente, decorrente de acordo registrado em cartório. A medida abrange ainda a prestação de alimentos provisionais - aqueles fixados antecipadamente, até o julgamento da ação principal em curso ou ainda não ajuizada.

Para o deputado, a restrição da dedução às pensões homologadas judicialmente “desprestigia os cidadãos que espontaneamente efetuam o pagamento de pensão, sem a necessidade de serem compelidos a isso”.

Tramitação
A proposta, que tramita em caráter conclusivo, será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Reportagem – Rodrigo Bittar
Edição – Marcelo Oliveira