Comissão obriga Detrans a fornecerem protocolo de atendimento

12/04/2013 - 16:07  

A Comissão de Defesa do Consumidor aprovou, na quarta-feira (10), o Projeto de Lei 333/11, do deputado Hugo Leal (PSC-RJ), que obriga os órgãos executivos de trânsito dos estados e municípios a fornecer aos usuários o número de protocolo dos atendimentos, inclusive os de solicitações verbais. Os Detrans serão obrigados a apresentar a resposta ao usuário no prazo máximo de 48 horas.

O relator da proposta, deputado Severino Ninho (PSB-PE), defendeu a aprovação do projeto e lembra que os órgãos de trânsito, apesar de serem entes públicos, “prestam serviços mediante pagamento pelos usuários, à semelhança do que ocorre junto aos agentes econômicos privados. Tal comportamento os caracteriza como fornecedores nos termos do Código de Proteção e Defesa do Consumidor”.

Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).

Reportagem – Rodrigo Bittar
Edição – Rachel Librelon