Política e Administração Pública

Comissão mista aprova MP que prorrogou contratos do FNDE

10/04/2013 - 22:26  

A comissão mista que analisa a Medida Provisória 602/12 aprovou nesta quarta-feira (10) o parecer do relator, deputado Beto Faro (PT-PA). A MP autoriza a prorrogação, até 30 de junho deste ano, de 97 contratos temporários do Centro Gestor e Operacional do Sistema de Proteção da Amazônia (Censipam) e do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE). Os contratos venceram em 31 de dezembro de 2012. O texto ainda será votado pela Câmara e pelo Senado.

Em relação ao Censipan, a prorrogação, pelo governo, dos contratos vigentes em 1º de junho de 2011 teve objetivo evitar a perda de recursos humanos com elevada experiência e especialização, uma vez que se prorroga a possibilidade de renovação de contratos temporários de pessoal, por excepcional interesse público. A prorrogação favorece as coordenações gerais e centros regionais de Belém (PA), Manaus (AM) e Porto Velho (RO).

Quanto ao FNDE, a medida autoriza a prorrogação de 60 contratos vigentes em dezembro de 2012, até que seja possível substituí-los por servidores aprovados em concurso público em andamento. A prorrogação não gera aumento de despesa, uma vez que os contratos temporários já existem e sua prorrogação apenas exigirá do fundo a manutenção da dotação específica para essa finalidade.

O deputado Beto Faro rejeitou oito emendas apresentadas à matéria. A comissão mista da MP 602/12 foi presidida pelo senador Valdir Raupp (PMDB-RO).

Servidores da AGU
A MP também prorroga até o fim de 2014 a possibilidade de recebimento da gratificação de representação de gabinete ou da gratificação temporária pelos servidores ou empregados requisitados pela Advocacia-Geral da União (AGU). Esse prazo venceria em 31 de dezembro de 2012.

Faro ressalta que a MP não acarreta aumento de despesa pública. “A prorrogação dos prazos exigirá apenas dos órgãos competentes a manutenção de dotações orçamentárias específicas”, argumenta.

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Da Redação – RCA
Com informações da Agência Senado

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