Direitos Humanos

Comissão rejeita aumento de idade para aplicação de medida socioeducativa

01/04/2013 - 21:37  

Arquivo/ Elton Bomfim
Eduardo Barbosa
Eduardo Barbosa: lei já permite que medidas se estendam até os 21 anos de idade.

A Comissão de Seguridade Social e Família rejeitou, na última quarta-feira (27), o Projeto de Lei 7197/02, do Senado, que muda o Estatuto da Criança e do Adolescente para permitir a aplicação de medidas socioeducativas previstas para os adolescentes infratores também para os que atingirem a maioridade penal (18 anos).

O relator na comissão, deputado Eduardo Barbosa (PSDB-MG), defendeu a rejeição da proposta. Ele argumentou que ela é “inócua”, pois a legislação atual já “permite que essas medidas se estendam até a idade de 21 anos, o que cumpre efetivamente o propósito contido no projeto em exame”.

Pela proposta, de autoria do ex-senador Ademir Andrade, as medidas a serem aplicadas são advertência; obrigação de reparar o dano; prestação de serviços à comunidade; e liberdade assistida.

Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Reportagem – Rodrigo Bittar
Edição – Pierre Triboli

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