Economia

Para deputado, queda da emenda dos precatórios gera impasse entre estados e credores

18/03/2013 - 18:38  

Leonardo Prado
Guilherme Campos
Campos: estados e municípios não têm condições de honrar decisão do STF.

Decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) considerou inconstitucional o regime de pagamento de precatórios em vigor desde 2009, quando foi aprovada a Emenda Constitucional 62. Os precatórios são títulos da dívida pública reconhecidos por decisão judicial definitiva.

Com a mudança, teoricamente, voltam a valer as regras da Constituição de 1988. Ou seja, os precatórios constituídos até 31 de julho de um determinado ano deverão ser pagos, integralmente, até 31 de dezembro do ano seguinte. Dessa forma, o prazo máximo para o pagamento seria de 18 meses, o que poderia trazer dificuldades para estados e municípios.

Para o deputado Guilherme Campos (PSD-SP), um dos parlamentares que apoiaram a proposta de emenda à Constituição que deu origem ao regime dos precatórios previstos na Emenda 62, o ato do Supremo vai gerar um impasse entre credores e entes federativos. "Estados, municípios e o Distrito Federal não têm condições econômicas e financeiras de honrar essa decisão. Os credores, por sua vez, estarão com a posição do STF nas mãos, mas sem saber a sua efetividade. Será necessária uma nova solução, que não sei qual, para esse impasse", declarou.

Emenda 62
Pela regra prevista na Emenda Constitucional 62, de 2009, estados e municípios podiam limitar o pagamento mensal de precatórios a percentuais de sua receita corrente líquida quando o valor total a pagar fosse superior aos recursos vinculados por meio desses índices – quem não cumprisse a exigência estaria sujeito a processos de intervenção federal. Por outro lado, a emenda permitiu a esses entes o parcelamento de seus débitos em 15 anos.

Outra regra prevista no texto derrubado pelo Supremo dava preferência aos idosos com mais de 60 anos e aos portadores de doenças graves sobre os demais na ordem cronológica, no caso de pagamento de precatórios de créditos alimentícios. Esses créditos incluem os relativos a salários, vencimentos, proventos, pensões, benefícios previdenciários e indenizações por morte ou invalidez.

Com a decisão do STF, também caíram a realização de leilões de precatórios e a possibilidade de usar créditos judiciais para o pagamento de tributos, o que, segundo o tribunal, poderia prejudicar os credores.

O Supremo Tribunal Federal ainda deverá definir, em data a ser marcada, se haverá uma modulação do julgamento. A ideia é deixar claro os efeitos práticos da decisão. Entre as questões a serem resolvidas estão a validade ou não dos pagamentos já feitos com base na Emenda 62 e se governadores e prefeitos serão obrigados a ampliar o volume de recursos destinados aos pagamentos.

Reportagem – Idhelene Macedo/Rádio Câmara
Edição – Marcelo Oliveira

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