Projeto cria instâncias de gestão pactuada para a assistência social
11/03/2013 - 16:17
Proposta em tramitação na Câmara altera a Lei Orgânica da Assistência Social (Loas – 8.742/93) para criar instâncias intergovernamentais de negociação e consenso no âmbito do Sistema Nacional de Assistência Social (Suas). A medida está prevista no Projeto de Lei 4706/12, do deputado Rogério Carvalho (PT-SE).
Segundo o autor, a Constituição já determina que a Política Nacional de Assistência Social opere de forma descentralizada, cabendo a coordenação à União e a execução dos programas a estados e municípios.
A gestão compartilhada do Suas é feita atualmente por meio de resolução do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) que criou a Comissão Intergestores Tripartite (CIT) e as Comissões Intergestores Bipartites (CIBs).
Segurança jurídica
“Ao reconhecer a importância dessas instâncias de pactuação, o projeto busca institucionalizar esse sistema de trabalho que vem alcançando resultados positivos quanto à operacionalização da política de assistência social”, afirma Carvalho. “O objetivo é obter consenso entre os gestores, conferindo mais segurança jurídica às decisões”, completou.
Pelo texto, o Suas contará com duas instâncias governamentais de negociação e consenso da gestão compartilhada da assistência social: o Colegiado Intergestores Nacional (CIN) e os Colegiados Intergestores Estaduais (CIEs).
O CIN será composto paritariamente por representantes da União, dos estados e dos municípios, sendo esses dois últimos representados pelo Fórum Nacional de Secretários de Estado de Assistência Social (Fonseas) e pelo Colegiado Nacional de Gestores Municipais de Assistência Social (Congemas).
Já os CIEs serão compostos por representantes dos estado e dos municípios, esses últimos representados pelo Colegiado Estadual de Gestores Municipais de Assistência Social (Coegemas).
Tramitação
O projeto tem caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Reportagem – Murilo Souza
Edição – Newton Araújo
