Congresso aprova urgência para projeto que viabiliza reajuste de servidores
Da Agência Câmara - 07/03/2013 - 00:23
• Atualizado em 07/03/2013 - 00:30
O Plenário do Congresso aprovou o regime de urgência para o Projeto de Lei (PLN) 55/12, que muda a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2013 para ampliar o prazo final de envio ao Congresso, pelo Poder Executivo, de projetos de lei sobre remuneração de pessoal.
O projeto beneficia categorias que aceitaram o reajuste proposto pelo governo depois de agosto de 2012, quando terminou o prazo original. A proposta amplia esse prazo para 31 de dezembro de 2012.
O senador Antonio Carlos Valadares (PSB-SE), designado relator do PLN 55/12, incluiu emendas para fixar o mês de janeiro de 2013 como data inicial para o pagamento dos reajustes viabilizados pelo projeto.