Política e Administração Pública

Proposta garante direito do servidor de interpor recurso administrativo

25/02/2013 - 18:49  

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Ricardo Izar: projeto segue entendimento do STF sobre o duplo grau de jurisdição no processo administrativo.

A Câmara analisa o Projeto de Lei 4585/12, do deputado Ricardo Izar (PSD-SP), que inclui como princípio da administração pública o duplo de grau de jurisdição. A proposta também estabelece o direito do servidor de interpor recurso administrativo, que não poderá ser condicionado a qualquer depósito prévio de ordem financeira ou patrimonial.

Segundo o autor, ao oferecer uma segunda análise do ato administrativo, a proposta visa a garantir a ampla defesa e o cumprimento do preceito constitucional do devido processo legal.

“A presente propositura vai de encontro com novo entendimento manifestado pelo Supremo Tribunal Federal a respeito do duplo grau de jurisdição no processo administrativo”, diz Izar.

O deputado afirma que, segundo o STF, o não cumprimento do duplo grau de jurisdição é uma transgressão do devido processo legal e da ampla defesa, os quais incidem diretamente nos processos administrativos.

A proposta altera a Lei 9.784/99, que regula o processo administrativo na administração pública federal.

Tramitação
O projeto terá análise conclusiva das comissões de Trabalho, de Administração e de Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Reportagem – Oscar Telles
Edição – Pierre Triboli

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