Educação, cultura e esportes

Proposta torna obrigatória educação gratuita até 17 anos

Projeto, originado de sugestão de associação do Ministério Público, prevê ainda educação infantil gratuita para crianças de até cinco anos, sem torná-la obrigatória.

31/12/2012 - 10:06  

TV Câmara
Educação - Sala de Aula - Plano de Educação 04
A proposta torna obrigatório e gratuito também o ensino médio.

A Câmara analisa projeto de lei que torna obrigatória a educação básica gratuita da pré-escola aos 17 anos, e prevê a educação infantil gratuita para as crianças de até cinco anos de idade sem, no entanto, torná-la obrigatória. A educação obrigatória nesta fase fica organizada em pré-escola, ensino fundamental e ensino médio. Atualmente, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA- Lei 8.609/90) prevê o acesso universal apenas ao ensino fundamental. A proposta busca adequar o ECA à universalização da educação básica, conforme a Emenda Constitucional 59/09.

O projeto de lei é o 4306/12, proveniente da Comissão de Legislação Participativa. O PL foi originado pela Sugestão 200/10, da Associação Paulista do Ministério Público. Ele unifica no ECA as alterações constitucionais e as da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB, Lei 9.394/96).

Alfabetização de adultos
O texto também assegura acesso público e gratuito aos ensinos fundamental e médio para todos os que não os concluíram na idade própria, o que incluiu, por exemplo, adultos que não foram alfabetizados.

O texto prevê ainda o direito de todos os estudantes a programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.

Ainda de acordo com a proposta, o poder público deve recensear anualmente as crianças e adolescentes em idade escolar e os jovens e adultos que não concluíram a educação básica. Outro item importante estabelece que a escola deve zelar, junto aos pais ou responsáveis, pela frequência às aulas daqueles que estiverem na faixa etária do ensino obrigatório.

Tramitação
A proposta tramita em regime de prioridade e será analisada pelas comissões de Educação e Cultura; de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, será analisada pelo Plenário.

Reportagem – Tiago Miranda
Edição – Mariana Monteiro

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