Consultoria: MP de créditos extraordinários fere a Lei de Diretrizes Orçamentárias
Consultoria de Orçamento da Câmara ressalta também que o ritmo de investimentos e o montante que o governo tem disponível, relativos aos restos a pagar, não justificam a edição de medida provisória.
28/12/2012 - 18:59
O diretor da Consultoria de Orçamento da Câmara, Ricardo Volpe, afirmou nesta sexta-feira (28), que a medida provisória (MP 598/12) que abre créditos no valor de R$ 65 bilhões para investimentos fere a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). A MP foi editada hoje pela presidente da República, Dilma Rousseff.
"A gente espera que, de fato, o governo consiga dar a agilidade [na execução dos investimentos], mas a autorização que ele tinha pela LDO vedava que novos investimentos fossem realizados enquanto não fosse aprovado o Orçamento. Então, essa medida provisória extrapola a autorização dada pela LDO para 2013", afirmou Volpe.
Conforme o texto da MP, que ainda será analisada pelo Congresso na volta do recesso, a abertura de crédito extraordinário beneficia diversos órgãos e empresas estatais. O montante total é de R$ 65 bilhões, mas na mesma MP o governo cancelou outros R$ 22,5 bilhões, aproximadamente, de dotações orçamentárias.
Ritmo de investimentos
Volpe destaca que o ritmo de execução orçamentária registrado nos últimos anos não justifica a edição de uma MP para garantir investimentos. Levantamento feito pela Consultoria de Orçamento mostra que, nos três primeiros meses de 2012, por exemplo, dos R$ 58 bilhões disponíveis, o governo pagou efetivamente apenas 1,7% e se comprometeu com gastos equivalentes a 12% do total, os chamados empenhos orçamentários.
O montante fixado na medida provisória editada no dia 27 de dezembro representa um terço de todo o investimento previsto na proposta orçamentária para o ano que vem. A MP foi editada porque o orçamento só deve ser votado pelo Congresso Nacional em fevereiro.
Paralisação de obras
De acordo com a presidente Dilma Rousseff, o objetivo é manter o ritmo de investimentos em 2013 e evitar que grandes obras e programas sociais sejam descontinuados. Mas a realidade mostra que o ritmo do início do ano costuma ser baixo, segundo Ricardo Volpe.
"Seria até uma surpresa se o governo realmente conseguisse dar uma agilidade à execução dos investimentos, porque de fato o que a gente tem observado no âmbito da execução dos investimentos nos últimos anos, mesmo os do PAC, não é tão alta", explicou o diretor da Consultoria.
Ele ressaltou, inclusive, que o governo pode usar os recursos inscritos em restos a pagar, que são recursos empenhados e não pagos até 31 de dezembro do ano vigente, para garantir a continuidade dos investimentos. No primeiro trimestre de 2012, o governo executou quase R$ 6,5 bilhões de restos a pagar e apenas R$ 3 bilhões do orçamento disponível, de acordo com Ricardo Volpe.
"O governo tem disponível hoje, de restos a pagar. em torno de R$ 16 bilhões, de anos anteriores, e mais aquilo que ele vai gerar de restos a pagar de 2012 para 2013, que deve passar de R$ 15 bilhões”, observou Volpe.
“O governo terá próximo de R$ 30 bilhões de restos a pagar no ano que vem para poder executar. Desses 30 bilhões, ele deve executar no primeiro trimestre, na melhor hipótese, um terço disso”, acrescenta o consultor. “Então, o governo tem uma margem grande de restos a pagar, com os quais poderia tocar alguns empreendimentos. É claro que alguns novos investimentos seriam prejudicados, mas essa medida provisória praticamente reabre todo o Orçamento que não foi aprovado pelo Congresso."
Reportagem – Marise Lugullo/Rádio Câmara
Edição – Newton Araújo
