Câmara rejeita autorização para criar Cefet em Ponte Nova

28/12/2012 - 18:44  

A Comissão de Finanças e Tributação rejeitou, na quinta-feira (21), o Projeto de Lei 4545/08, do deputado Vitor Penido (DEM-MG), que autoriza a União a criar um Centro Federal de Educação Tecnológica (Cefet) em Ponte Nova (MG).

Como o projeto foi analisado em caráter conclusivo, ele será arquivado, a menos que haja recurso de 53 deputados aprovado para que seja votado pelo Plenário.

De acordo com o relator, deputado Pedro Eugênio (PT-PE), o projeto cria despesa obrigatória de caráter continuado para o erário sem apresentar a estimativa de gastos nem a origem dos recursos, como prevê a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000).

Além disso, sustenta que a posposta é inconstitucional, pois compete privativamente ao presidente da República criar órgãos da administração pública.

Reportagem – Maria Neves
Edição – Newton Araújo