Confira as propostas aprovadas pela Câmara em 2012 na área de Trabalho

28/12/2012 - 15:11  

• PEC do Trabalho Escravo

Oito anos após a votação em primeiro turno, a Câmara aprovou em 2012 a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 438/01, do Senado, que permite a expropriação de imóveis rurais e urbanos onde a fiscalização encontrar exploração de trabalho escravo. Esses imóveis serão destinados à reforma agrária ou a programas de habitação popular.

Como foi mudado na Casa, o texto retornou para nova votação dos senadores.

Atualmente, quem explora trabalho escravo já está sujeito a reclusão de dois a oito anos e multa, além da pena correspondente à violência praticada.

• Direitos das domésticas

A ampliação dos direitos dos empregados domésticos foi aprovada pela Câmara por meio da Proposta de Emenda à Constituição 478/10. A matéria precisa ser votada ainda pelo Senado em dois turnos.

Segundo a proposta, domésticas, babás, cozinheiras e outros trabalhadores em residências passarão a ter direitos trabalhistas já assegurados aos demais trabalhadores urbanos e rurais contratados pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Entre os 16 direitos previstos, alguns poderão entrar em vigor de imediato após a promulgação da PEC, como a jornada de trabalho de 44 horas semanais, hora extra e proibição de trabalho de menores de 16 anos, salvo na condição de aprendiz com o mínimo de 14 anos.

Outros direitos, como o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), seguro-desemprego, salário-família e seguro contra acidentes de trabalho, ainda precisarão de regulamentação.

O autor da PEC é o deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT). A relatora foi a deputada Benedita da Silva (PT-RJ).

• Quarentena para ex-servidor público
  

Neste ano, o Plenário aprovou o aumento de quatro para seis meses do período de "quarentena" - prazo durante o qual a pessoa, após deixar seu cargo ou emprego na administração pública federal, fica sujeita a uma série de restrições relativas ao exercício de atividades na iniciativa privada.

A mudança foi aprovada por meio do Projeto de Lei 7528/06, do Executivo, e está em tramitação no Senado.

O texto determina que, durante o período de afastamento, o recebimento de valor equivalente à remuneração do cargo que exercia será decidido pela Comissão de Ética Pública. Pelas regras atuais, esse recebimento é automático. A autorização poderá ser concedida se a comissão julgar ser impossível o exercício de atividade não conflitante com as atribuições antes exercidas no governo federal.

• Adicional de periculosidade para vigilantes
  

A categoria dos vigilantes e seguranças privados passará a ter direito ao adicional de periculosidade. A medida está prevista no Projeto de Lei 1033/03, aprovado pela Câmara e transformado na Lei 12.740/12.

Os deputados aprovaram emenda do Senado para garantir o pagamento em atividades que envolvam risco relacionado a roubos ou outras espécies de violência física. O projeto é de autoria da ex-deputada e hoje senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM).

O adicional de periculosidade corresponde a 30% do salário, exceto gratificações, prêmios ou participações nos lucros das empresas. No caso dos vigilantes e seguranças, ele será pago aos trabalhadores que exerçam atividades de segurança pessoal e patrimonial.

Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição – Pierre Triboli