Realocação de recursos pelo governo gerou impasse entre os partidos
19/12/2012 - 01:35
O impasse para votação do relatório final à proposta orçamentária de 2013 (PLN 24/12) começou no início da tarde desta terça-feira, quando os líderes partidários na Comissão Mista de Orçamento se reuniram para discutir um acordo de procedimentos. Pelo menos dois assuntos foram colocados na mesa de negociação, ambos pelo PSDB.
O partido é contra um dispositivo do texto da nova lei orçamentária que autoriza o Executivo a remanejar até 20% dos “subtítulos”. O valor é o dobro do que vem sendo colocado nas últimas leis orçamentárias. Com essa regra, o governo pode tirar 20% dos recursos previstos para uma obra e alocá-los em outra de sua escolha, por meio de decreto, sem a participação do Congresso.
Para o senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA), a regra traz um elevado “grau de discricionariedade”. “Isso é desconsiderar por completo a Comissão de Orçamento”, afirmou. Jucá defendeu a manutenção dos 20%, que veio na proposta orçamentária e ele não alterou.
Para o relator, o remanejamento é uma questão de ordem prática. “Se uma obra estiver com problemas, o governo pode tirar dinheiro dela e colocar em outra que está com a execução em dia”, declarou. Ele disse ainda que a medida beneficia os estados que recebem obras do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC). “Não é uma questão partidária”.
Saúde
O outro assunto questionado pelo PSDB é mais complexo e vem desde o início do mês ganhando espaço na comissão. O relator manteve no piso constitucional da saúde, com apoio do governo, quatro tipos de despesa que haviam sido excluídas por Flexa Ribeiro, relator setorial da área no Orçamento. Essas despesas, no entendimento de Ribeiro, não se enquadram nas ações e serviços públicos de saúde, definidos pela Lei Complementar 141/12. Entre as despesas contestadas estão recursos para pequenas obras de saneamento básico nos municípios e para os hospitais universitários ligados ao Ministério da Educação.
Hospitais
Jucá também não acolheu duas sugestões feitas por Flexa Ribeiro que elevam os recursos que os estados e municípios receberão para custear gastos com média e alta complexidade hospitalar (MAC) e o Piso de Atenção Básica (PAB). O primeiro gasto destina-se a procedimentos como cirurgias e quimioterapias, e o segundo para ações mais simples, tipicamente municipais, como consultas médicas e pronto atendimento.
De acordo com Flexa Ribeiro, o piso constitucional pode ser negociado, mas, com relação ao MAC e ao PAB, o partido não concordará com a votação do relatório final se não houver a destinação de mais dinheiro a essas áreas. “Isso é inegociável”, comentou. Já o deputado Mandetta (DEM-MS), atual presidente da Comissão de Seguridade Social e Família, cobrou a retirada das quatro despesas do piso da saúde.
Ele lembrou que o assunto pode parar na Justiça, caso Jucá não volte atrás. “Estaremos liquidando com a lei”, disse Mandetta, referindo-se à Lei Complementar 141. O líder do DEM na comissão, deputado Felipe Maia (RN), informou que o partido vai acompanhar a obstrução do PSDB caso os pontos levantados não sejam resolvidos.
Comitê
A situação não foi definida durante o dia, e deverá ser um dos pontos principais de discussão de um provável acordo para votação do projeto orçamentário. A divergência ganhou um ingrediente político a mais depois que o relator do comitê de análise de emendas da comissão, deputado Marcus Pestana (PSDB-MG), apresentou um parecer inadmitindo as emendas de Jucá que modificaram o piso da saúde. O texto foi divulgado no final da noite desta terça. O relator deverá recorrer da decisão ao Plenário da Comissão de Orçamento.
Reportagem – Janary Júnior
Edição – Newton Araújo