Deputados repercutem decisão do Supremo sobre o mensalão

17/12/2012 - 20:40  

Parlamentares repercutiram, nesta segunda-feira, a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de determinar a perda automática dos mandatos dos deputados condenados no processo do mensalão — João Paulo Cunha (PT-SP), Pedro Henry (PP-MT) e Valdemar Costa Neto (PR-SP). Há uma controvérsia jurídica sobre o caso, pois alguns especialistas e parlamentares defendem a tese de que cabe à Câmara, e não ao STF, decidir se os deputados perderão ou não os seus mandatos.

De acordo com o líder do PPS, deputado Rubens Bueno (PR), a decisão do Supremo deve ser cumprida, e não questionada: “O STF é que dá a última palavra, como fez hoje com o voto do ministro Celso de Mello, colocando, definitivamente, um fim nas discussões que estejam fora de qualquer contexto que não seja a obediência à decisão da Suprema Corte”, ressaltou.

Já o deputado Paulo Teixeira (SP), vice-líder do PT, discordou da decisão do Supremo, mas também afirmou que ela deve ser cumprida. "Na nossa interpretação, só pode cassar mandato quem tem legitimidade para fazê-lo, que é, exatamente, quem tem voto. A Constituição atribuiu essa competência ao Parlamento”, disse Teixeira. “Agora, quem interpreta em última instância o Direito e a Constituição é a Suprema Corte. Portanto, a decisão dela, ainda que eu discorde, tem de ser cumprida", acrescentou.

Recursos
Os deputados só perderão os mandatos quando o processo transitar em julgado, ou seja, quando não houver mais possibilidade de recursos. Ainda falta a publicação do acórdão do STF, e depois poderão ser apresentados recursos.

A maioria dos ministros do Supremo entendeu que a condenação criminal dos parlamentares leva à cassação dos direitos políticos e, consequentemente, à perda dos mandatos. Com isso, a perda é atribuição do STF e cabe à Câmara apenas formalizar a medida.

Visão da OAB
O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ophir Cavalcante, disse não acreditar que a decisão do Supremo diminua a importância do Poder Legislativo: "Não vejo por que abrir uma crise entre os Poderes. Na verdade, o Supremo, mais uma vez, interpretou a Constituição. Outras decisões do STF têm reflexos na vida das pessoas, de todos os cidadãos e dos demais Poderes da República. Portanto, não me parece que haja qualquer tipo de amesquinhamento da missão do Legislativo."

De acordo com Cavalcante, a Câmara ainda pode ingressar com uma ação declaratória de constitucionalidade para, mais uma vez, provocar o debate no Supremo, que tomou a decisão com base nos votos de nove dos seus onze ministros.

Reportagem – Renata Tôrres/Rádio Câmara
Edição – João Pitella Junior