Consumidor

Fornecedor poderá ter de comprovar entrega de boleto de cobrança

07/12/2012 - 10:50  

Arquivo/ Reinaldo Ferrigno
Professora Dorinha Seabra Rezende
Professora Dorinha: lei atual não fixa prazo mínimo entre entrega e vencimento do boleto.

A Câmara analisa o Projeto de Lei 4344/12, da deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO), que obriga o fornecedor de produtos e serviços a comprovar a entrega do boleto bancário para cobrança no endereço do consumidor com, no mínimo, cinco dias antes do vencimento do documento. A proposta altera o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90).

De acordo com o texto, o consumidor não precisará pagar multa, juros e correção monetária até cinco dias depois do recebimento da cobrança se não houver a comprovação de entrega.

A medida não vale para contas com pagamento por débito automático ou com boleto de cobrança enviado pela internet, quando autorizado pelo consumidor.

Segundo a autora da proposta, as obrigações entre consumidor e fornecedor de produtos e serviços estão invertidas atualmente. “Os consumidores é que estão procurando os seus fornecedores para obter os meios de pagar, correndo o risco, inclusive, de terem serviços básicos e indispensáveis cancelados”, disse.

Tramitação
A proposta foi apensada ao Projeto de Lei 4911/09, que fixa prazo dez dias antes do vencimento. Os textos, que tramitam em caráter conclusivo, serão analisados pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; de Defesa do Consumidor; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Reportagem – Tiago Miranda
Edição – Natalia Doederlein

A reprodução das notícias é autorizada desde que contenha a assinatura 'Agência Câmara Notícias'.


Sua opinião sobre: PL 4911/2009

Íntegra da proposta