Comissão aprova seguro contra danos a terceiros para veículo de carga
22/11/2012 - 18:12
A Comissão de Viação e Transportes aprovou na quarta-feira (21) o Projeto de Lei 7646/10, do deputado Júlio Delgado (PSB-MG), que obriga proprietários de veículos transportadores rodoviários de carga a contratar seguro contra danos materiais provocados a terceiros. Segundo a proposta, o seguro deverá ter a cobertura mínima equivalente ao valor de mercado do veículo de transporte.
O relator, deputado Gonzaga Patriota (PSB-PE), recomendou a aprovação da proposta. Ele ressaltou que atualmente, se uma pessoa prejudicada entra com uma ação de indenização judicial e é favorecida, ou seja, ganha a causa, o transportador corre o risco de não ter como fazer o pagamento estipulado.
Com isso, existe o risco de vir a ter seu veículo leiloado. “Em nossa opinião, as vantagens da contratação do seguro representam um benefício grande o bastante para justificar o seu custo”, explicou Gonzaga Patriota.
O projeto altera o Decreto-Lei 73/66, que trata do Sistema Nacional de Seguros Privados. Hoje, a contratação desse tipo de seguro pelas grandes empresas de transporte é apenas facultativa.
Tramitação
A matéria, que tramita em caráter conclusivo, será examinada agora pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Reportagem - Oscar Telles
Edição - Juliano Pires
