Política e Administração Pública

MP do setor elétrico: perda de arrecadação dos estados preocupa parlamentares

14/11/2012 - 18:10  

Lúcio Bernardo Jr
Audiência Pública
Adams (C): se concessões não forem prorrogadas, serão necessárias novas licitações.

Deputados e senadores manifestaram preocupação, nesta quarta-feira (14), com a perda de arrecadação dos estados e com a diminuição da capacidade de investimentos das concessionárias de energia com a Medida Provisória (MP 579/12), que prevê redução de 16,2% a 28% nas contas de luz a partir de 2013. Parte dessa queda virá do corte de encargos setoriais.

Para alguns parlamentares presentes à audiência pública da comissão mista que analisa a medida, uma saída mais apropriada para a redução das tarifas de energia seria a alteração do regime de PIS/Cofins para o setor elétrico. A posição foi defendida, por exemplo, pelo deputado Arnaldo Jardim (PPS-SP), pela senadora Ana Amélia (PP-RS) e pelo senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES). “Seria uma diminuição na conta muito mais imediata e não se traduziria em queda de receita para os estados”, disse Ferraço. Ele lembrou que os governadores estão estimando as perdas de arrecadação, com a MP, em quase R$ 6 bilhões.

O secretário de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda, Antonio Henrique Silveira, informou que o governo está empenhado em apresentar uma reforma à legislação do PIS/Cofins. Por isso, segundo ele, o Executivo entendeu que não cabia introduzir essa discussão na MP 579/12. “Além disso, a completa eliminação do PIS/Cofins não produziria os mesmos efeitos do que a redução dos encargos setoriais proposta na MP”, complementou. Silveira disse ainda que o governo tem sido sensível às demandas dos estados e “sempre estará disposto a negociar”.

Já o deputado Weliton Prado (PT-MG) considerou “terrorismo” a “choradeira” dos governadores com a perda de arrecadação. Ele manifestou apoio à medida provisória, em razão dos benefícios trazidos ao consumidor.

Prejuízos das empresas
Por sua vez, o senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES) informou que a redução na receita das companhias de energia deve girar em torno de 70%. Para ele, isso pode oferecer risco para a qualidade dos serviços e para os investimentos das concessionárias. Essa também foi a preocupação dos senadores Francisco Dornelles (PP-RJ) e Delcídio do Amaral (PT-MS). Segundo eles, todos os parlamentares concordam com a redução das tarifas de energia no Brasil, que estariam entre as mais altas do mundo, mas também se preocupam com a situação das empresas de energia.

O diretor-geral da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), Nelson José Hubner Moreira, afirmou que não tem dúvida de que as empresas de energia preferiam continuar com as regras atuais. “Mas não tem como reduzir as tarifas de energia sem alguém perder”, declarou. “Acreditamos, porém, que as empresas vão continuar tendo lucratividade grande”, completou.

Arquivo/ Beto Oliveira
Arnaldo Jardim
Jardim: alteração do PIS/Cofins no setor elétrico seria mais eficaz para reduzir contas de luz.

“Estamos completando o modelo energético do País, que tem como um dos pilares a modicidade tarifária”, ressaltou o ministro interino do Ministério de Minas e Energia, Márcio Zimmermann.

Projeto de lei
Arnaldo Jardim sustentou que a MP altera inteiramente o marco regulatório da energia elétrica e que o caminho adequado para isso seria um projeto de lei, que poderia ter urgência requerida pelo Poder Executivo. A senadora Lúcia Vânia (PSDB-GO) também disse que esperava que a matéria viesse em forma de projeto de lei, devido à sua alta complexidade e necessidade de ser discutida de forma aprofundada. A senadora também revelou apreensão com a descapitalização das companhias e a falta de recursos para investimentos.

O advogado-geral da União, Luís Inácio Adams, justificou o caráter de urgência da medida provisória destacando que, caso não haja prorrogação das concessões de energia elétrica, serão necessárias novas licitações. O texto em análise permite a renovação antecipada, por até 30 anos, de contratos de concessão nas áreas de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica. Pela proposta, as empresas com contratos vencendo até 2017 devem renovar as concessões até o dia 4 de dezembro, prazo este que, conforme o governo, não será flexibilizado.

Mudanças no texto
Diversos parlamentares questionaram ainda a disposição do governo em efetivamente aceitar mudanças no texto da MP. O relator, senador Renan Calheiros (PMDB-AL), lembrou que a decisão final será do Congresso Nacional. Segundo ele, todas as emendas apresentadas que não dizem respeito ao mérito da proposta serão descartadas. Calheiros mostrou preocupação com os prazos contidos no texto – caso a MP não seja transformada em lei até 19 de fevereiro de 2013, ela perderá sua validade.

Saiba mais sobre a tramitação de MPs.

Reportagem – Lara Haje
Edição – Marcelo Oliveira

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