Projeto isenta moradores de pedágio em rodovias de suas cidades
A Câmara analisa o Projeto de Lei 4169/12, do deputado Paulo Pimenta (PT-RS), que isenta do pagamento das tarifas de pedágio os usuários da rodovia residentes ou com trabalho fixo nos municípios em que se encontram as praças de cobrança de pedágio. O projeto acrescenta dispositivo à Lei 9.277/96.
O objetivo da medida, segundo o autor do projeto, é não onerar o morador e o trabalhador em seu trânsito cotidiano.
Pela proposta, para usufruir da isenção, o usuário deverá ter seu veículo credenciado pelo poder concedente ou pelo concessionário privado responsável pela via.
Tramitação
A proposta foi apensada ao PL 2858/11, que tramita em caráter conclusivo, e será analisada pelas comissões de Viação e Transportes; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.