Política e Administração Pública

Projeto isenta de sanção deficientes que deixarem de votar

05/10/2012 - 09:45  

Leonardo Prado
Asdrubal Bentes
Asdrubal Bentes afirma que medida tem “grande alcance social”.

A Câmara analisa proposta que isenta de qualquer sanção as pessoas com deficiência física, sensorial ou mental grave que deixarem de votar ou de se alistar na Justiça Eleitoral. A medida, prevista no Projeto de Lei 3927/12, vale para as deficiências que tornem “impossível ou demasiado oneroso” o voto.

Em geral, as pessoas que não votam e deixam de justificar sua ausência não podem participar de concurso público, não obtêm identidade ou passaporte, não contraem empréstimo na Caixa Econômica Federal, entre outras restrições.

Pela proposta, quem tiver deficiência grave ficará quite com a Justiça Eleitoral, desde que apresente documentos que comprovem sua condição. A comprovação poderá ser feita por um procurador. O projeto transforma em lei a regra, que já está prevista em uma resolução do Tribunal Superior Eleitoral (TSE – Resolução 21.920/04).

“Trata-se de medida de grande alcance social, tendo em vista a situação especial em que se encontra a pessoa deficiente, a merecer permanente e continuada atenção por parte da sociedade e do Estado”, justificou o autor da proposta, deputado Asdrubal Bentes (PMDB-PA).

Tramitação
A proposta, que tramita em regime de prioridade, será analisada pelas Comissões de Seguridade Social e Família e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Reportagem – Carolina Pompeu
Edição – Daniella Cronemberger

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